norma nº 2346/2017

AR, Estado de Santa Catarina
SE. »/ Prefeitura Municipal de Anchieta |
2.
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LEINº. 2.346/2017
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 248.761,33 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e |
sessenta e um reais e trinta e três centavos ) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.289 de |
09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 248.761,33
(duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos ),
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução as Funcionais Programáticas: 10.01.08.244.0488.1.158
Ampliação do Centro de Referencia Assistência Social - CRAS, na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 - Aplicações Diretas, tem como finalidade
Ampliação do Centro de Referencia Assistência Social - CRAS.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 248.761,33
(duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos )
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0488.1.158 - Ampliação do Centro de Referencia Assistência Social - CRAS
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0762 - Aplicações Diretas. etssmasesss RD: 20273, 71
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
0 2ê Estado de Santa Catarina
SE y 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
«+ )4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
TOTAL.
2.487,62
248.761,33
Parágrafo Único. Fica instituído para fins de lançamento
contábil e geração de informações para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de
recursos sob nº. 0762 (00.01.0762 — Transferência de Convenio com a União FNAS-
PAIF/AMPLIAÇÃO CRAS, em conformidade com o disposto deste ato.
Art. 3º Para o atendimento parcial a abertura do Crédito
autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do
Provável Excesso de Arrecadação sob o código do Recurso 0762 (00.01.0762 —
Transferência de Convenio com a União FNAS- PAIF/AMPLIAÇÃO CRAS, referente a
Proposta Nº. 070695/2017, no valor de até R$ 246.273,71 (duzentos e quarenta e seis |
mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), Ministério de
Desenvolvimento Social, conforme disposto no inciso II do $ 1º, e $ 3º do art 43 da Lei
Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 4º Para o complementação da abertura do Crédito autorizado
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder à redução das dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, mais
precisamente conforme abaixo:
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Contadoria Geral
(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.................
«R$ 2.487.62
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.278 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
CaiRÊ -s Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a promover a reabertura do Crédito Adicional Especial constante desta Lei, nos limites
de seus saldos, no exercício subsequente, em caso de prosseguimento do processo de
aplicação dos recursos públicos conveniados no próximo exercício financeiro, em
conformidade com o disposto no $ 2º, do Art. 167, da Carta Constitucional Brasileira.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 29 de novembro de 2017.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administras j «gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.