norma nº 2344/2017

Ca AS Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchii de Anchieta
LEI Nº. 2.344/2017
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta
e cinco mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.289, de
09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 965.000,00
(novecentos e sessenta e cinco mil reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias
para o exercício em curso, no atendimento despesas com pessoal e encargos sociais e
demais despesas fixas das Secretarias da Administração Municipal de responsabilidade
deste ente Federado
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato |
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município |
(LOA). conforme abaixo especificado a saber:
1- PARTE PREFEITURA MUNICIPAL
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
03 — ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0045.3004 — Pagamento Sentenças Judiciais e Precatórios
Regime Especial E. €. 62/2009
(29) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.122.0021.2013 - Administração Geral dos Bens e Serviços da Administração
Da Educação Municipal
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ta AU
, Mancinio de corto
(32) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 -Aplicações Diretas..........memeeeesee
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014- Administração Geral dos Bens e Serviços
do Ensino Fundamental
(39) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
(...) 3.1.90.00.00.00.00.00.0115 - Aplicações Diretas..
R$ 179.000,00
R$ 60.000,00
12.361.0239.2.015 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
(43) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
(46) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
R 14.000,00
-R$ 20.000,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 - Adm.Geral dos Bens e Serviços do Ensino Infantil
(53) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...............cumemeeess
R$ 160.000,00
12.365.0239.2.021 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Transporte Escolar - Ensino Infantil
(64) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
A 11.000,00
a - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
— PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANO
EA 122.0021.2.035- Administração Geral dos Bens e Serviços Planej e Serv. nrtenes
(98)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...
Sub Total Prefeitura.
PARTE DOS FUNDOS
2- PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA
09 — SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2.100 - Adm.Geral dos Bens e Serviços da Secretaria de Saúde
(01) 3.1.90.00.00.00,00.00.0335 -Aplicações Diretas. ea R$ 28.000,00
10.301.0428.2.101 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Atenção Básica
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 APENA Diretas.
Sub — total...
R$ 338.000,00
366.000,00
3- PARTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0021.2200 — Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Secretaria da Assistência Social
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas R$ 43.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Dra asa Estado de Santa Catarina
SE 1) 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
Mmicino de Andisda
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
1- PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 — Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Municipio
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 6.600,00
04.122.0043.2004 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Gabinete do Prefeito
(04) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.............
erseseere R$ 40.000,00
02 - CONTROLE INTERNO
04.122.0043.2004 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Controle Interno
(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
(08) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
R$ 29.000,00
-R$ 3.000,00
03 - SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.2009 - Administração Geral dos Bens e Serviços Licitações e Contratos
(17) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 5.800,00
(18) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diret R$ 3.200,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
01 — FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2010 — Administração Geral dos Bens e Serviços Unidade
Finanças, Tributação e Fiscalização
(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.........esreeveeee R$ 45.000,00
(20) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(22) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas...........eeeeeeoeeR$ 4.000,00
04.129.0030.2.011 — Administração Geral dos Bens e Serviços Premiação
Campanha da Nota Fiscal
(23) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas
R$ 8.200,00
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Contadoria Geral
(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas..........
R$ 35.700,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
(26) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas........................
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.1222.0021.1009 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
p/Administração Educação Municipal
(31) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1082 — Melhoramento /Ampliação das Escolas Municipais do
Ensino Municipal
(35) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas............................... R$ 60.000,00
12.361.0427.2.016 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Programa de Merenda Escolar — Ens. Fundamental
(47) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas..........veesovoe R$ 20.000,00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0190.2.020 - Administração Geral dos Bens e Enrico q CRECHE
(58) 3.1.90.00.00.00.00.00.334 -Aplicações Diretas... «R$ 10.000,00
12.365.0427.2.022 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Programa de Alimentação Escolar — Ens. Infantil
(68) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...
12.365.0427.2.023 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Programa de Alimentação Escolar - CRECHE
(72) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...
04 — ENSINO MEDIO
12.362.0197.2.017 - Administração Geral dos Bens e Serviços Ens. Médio
(78) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas........ R$ 10.000,00
(152) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...............
07 —- CULTURA
13.392.0246.2.076 - Administração Geral dos Bens e Serviços Museu Ambulante
(81) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas «R$ 5.100,00
(82) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas. R$ 10.600,00
06 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.122.0021.2.031- Administração Geral dos Bens é neces gpa
(90)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... - «R$ 60.000,00
20.601.0080.2.032- Administração Geral dos Bens e Serviços Prod.Vegetal
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaogianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
(22 N Estado de Santa Catarina
É. »/ , Prefeitura Municipal de Anchieta
Ned)
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União de Abi
(92)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.
3
20.606.0145.2.034- Administração Geral dos Bens e Serviços
Programa Extensão Rural
(95)3.1.71.00.00.00.00.00.0131 -Transf.Consórcio Público.............. -R$ 21.200,00
(96)3.3.71.00.00.00.00.00.0131 - Transf.Consórcio Público. R$ 8.800,00
(97)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Transf.Consórcio Público.. R$ 10.000,00
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANO
15.452.0325.2.036- Administração Geral dos Bens e Serviços Limpeza Publica
(103)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas. -R$ 12.000,00
(105)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas. -R$ 3.000,00
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0021.2.041 — Administração Geral dos Bens e Serviços Dpto de Obras
E Serviços Rodoviários
(110)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas......... cover R$ 78.000,00
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
08.243.0021.2.303 Administração Geral dos Bens e Serviços do Conselho Tutelar
(124)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas. R$ 43.000,00
28.846.0000.2048 — Contribuição PASEP
(127)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas..............
«R$ 25.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0021.2.050 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Desenvolvimento Local
(130) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas
23.122.0578.2.072 — Administração Geral da Sala do Empreendedor
(136) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.
(137) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.
R$ 5.000,00
23.695.0363.2.081 — Manutenção e Desenvolvimento do Turismo
(138) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.
Sub — total...
2- PARTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0485.2.206 — Manutenção dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(yanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
=
O aê ( Estado de Santa Catarina
SE 3) , “Prefeitura Municipal de Anchieta
-
Uanicinão de Anda
(11) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas R$ 48.000,00
Sub — total .... seenssensscenses «R$ 48.000,00
3- PARTE DO HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400 - Administração Geral dos Bens e Serviços Adm. Hospital
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas... «R$ 100.000,00
10.302.0428.2.401 - Administração Geral dos Bens e Serviços Assistência
Medico Sanitária
(04) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas....... evsereree R$ 45.000,00
10.306.427.2402 — Alimentação e Nutrição a Pacientes Internados
(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.
CAPÍTULO HI
SASITULO 11
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. |
2.278, de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279 de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos |)
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações previstas no orçamento vigente do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado no icipal Fo Diário Oficial dos Municípios DOM - www diariomunicipal.se.gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.