norma nº 2342/2017

LEI Nº 2.342/2017
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.289, de |
09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 78.500,00 (setenta e
oito mil e quinhentos reais), objetivando suplementar dotação orçamentária para o
exercício em curso, no atendimento de despesas objetivando a complementação da
construção de Posto de Saúde, neste Município de Anchieta/SC, em conformidade com as
Portarias do Ministério da Saúde n. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e Portaria n.
1.380, de 09 de julho de 2013, proposta FNS nº 11243.5520001/13-003.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERT
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 78.500,00
(setenta e oito mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA),
conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.114 — Construção de Edificação do Posto de Saúde no Centro
(74) 4.4.90.00.00.00.00.00.0708 - Aplicações Diretas.
(88) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diret:
TOTA
Art. 3º Para o atendimento Parcial a abertura do Crédito
autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
(2 O Estado de Santa Catarina
ty RE Prefeitura Municipal de Anchieta e
— Mini de Ando
1
Provável Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 36.166,44 (trinta e seis mil, cento
e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), dos recursos provenientes do
Ministério da Saúde em conformidade com as Portarias n. 2.488/GM/MS, de 21 de
outubro de 2011 e Portaria n. 1.380, de 09 de julho de 2013, proposta FNS nº
11243.5520001/13-003, sob o código do recursos 708 (00.01.0708) - Outras
Transferência de Convênio da União — Ministério da Saúde / Construção do Posto Saúde.
Art. 4º Para o atendimento Complementar do Crédito
autorizado no artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas e constantes do mesmo Orçamento no valor de até R$ 42.333,56 (quarenta
e dois mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), mais
precisamente conforme abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.120 — INVESTIMENTOS NA ÁREA DE SERVIÇOS DA SAÚDE
(03) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.......... cer R$ 4.500,00
10.301.0428.2.125 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICO
(35) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas ereceeres R$ 5,000,00
10.301.0428.2.103 - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
=CIS / AMEOSC / CRESIM - CAPS
(26) 3.3.71.00.00.00.00.00.0335 — Transferência a Consócios Público;
(27) 3.3.93.00.00.00.00.00.0335 — Aplic Direta.Decor.Op. entre órgão:
(28) 4.4.71.00.00.00.00.00.0335 — Transferência a Consócios Público:
R$ 2.559,42
R$ 18.136,76
R$ 29483
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
10.122.0021.2.400 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E SERVIÇOS
ADMNISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas...
Si
R$ 11.842,55
R$ 42.333,56
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.278 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúmanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ta AS
, Main de Andi , |
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 29 de novembro de 2017.
icipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www, diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Segalin Secretária de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — sec
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.