norma nº 2340/2017

O é 2 *, Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEINº. 2.340/2017
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº 2.289 de
09 de dezembro de 2016. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.000,00
(dois mil reais), no Projeto/Atividade nº. 03.01.04.122.0021.2.131 — CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL —- CONDER, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 3.1.71.00 — Aplicações Diretas e 3.3.71.00 -
Aplicações Diretas, e 4.4.71.00 Aplicações Diretas, manter as atividades administrativas
do Consorcio, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.318, de 29 de maio de 2017 e
os prescritos nesta Lei. |
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta |
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a |
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais, no |
Orçamento Geral do Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
— ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
04.122.0021.2.131 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL —- CONDER
(....)3.1.71.00.00.00.00.00.0131 —Transferências a Consórcios Públic; R$
3.3.71.00.00.00.00.00.0131 — Transferências a Consórcios Públicos....R$ 1.077,40
+... )4.4.71,00.00.00.00.00.0131 — Transferências a Consórcios Públicos....R$ e
TOTAL GERAL...
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
02 - LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.0021.2.009 - ADMINISTRAÇÃO FGERAL DOS BENS E SERVIÇOS
DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
(16)-3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.000,00
TOTAL GERAL 2.000,
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto |
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta/SC, em 10 de novembro de 2017.
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. br.