norma nº 2335/2017

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEI Nº. 2.335/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA —- DEPARTAMENTO REGIONAL DE
SANTA CATARINA - SESI/DR/SC E O MUNICIPIO DE
ANCHIETA / SC E AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.150,00 (SEIS MIL,
CENTO E CINQUENTA REAIS) E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA — DEPARTAMENTO
REGIONAL DE SANTA CATARINA — SESI / DR / SC, visando a escolaridade básica
para os jovens e adultos no Ensino Fundamental.
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 6.150,00 (seis
mil, cento e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇAÓ, CULTURA E ESPORTES
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.20....- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS — SESI
(.....)3.3.50.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
TOTAL...
R$ 6.150,00
S 6.150,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Pa Estado de Santa Catarina
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Na <F - Município de Anchieta
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTES
04 — ENSINO MÉDIO
12.362.0197.2017.- ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E SERVIÇOS DO
ENSINO MÉDIO E TRANSPORTE ESCOLAR
(152)3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Direta: -R$ 6.150,00
TOTAL... R$ 6.150,00
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 25 de setembro de 2017.
À
NM
Publicado no DXrio Q
E pios DOM - www diariomunicipal.sc.gov.br em 26/09/2017
Fernanda Cristina Segalii
Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc. ov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.