norma nº 2331/2017

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEINº. 2.331.2017
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 8.400,00
(oito mil e quatrocentos reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.289, de 09
de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto: 26.782.0534.1.155 — Aquisição de Área para Extração
de Cascalho, na Modalidade de despesa sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 8.400,00 (oito e
quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado
a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0534.1.155 — Aquisição de Área para Extração de Cascalho
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas R$ 8.400,00
Total... -R$ 8.400,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução da
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 — Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Município
(01)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas R$ 8.400,00
Total S 8.400,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
PE O Estado de Santa Catarina
WE Município de Anchieta
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.278, de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
' CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279, de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 17 de Agosto de 2017.
Publicado no unicípios em 17/08/2017 no DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Fernanda Cristina Sdgalin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.