norma nº 2328/2017

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.328/2017
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual, através da abertura de Crédito
Adicional Suplementar na importância de até R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), e contém outras providências.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.289, de
09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais)
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 27.000,00 (vinte e
sete mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
04- SECRETARIA DA FAZENDA
01 - FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.2.010 — ADM. GERAL BENS E SERV. DA UNID. FINANÇAS, TRIBUT.
E FISCALIZAÇÃO
(20) — 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações diretas
R$ 27.000,00
R$ 27.000,00
Total...
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução da
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria
orçamentária:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
. Prefeitura Municipal de Anchieta
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 — Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Município
(01)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas R$ 27.000,00
CAPÍTULO III ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.279. de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 04 de agosto de 2017.
N JOSÉ CANCI
Prefeito Municipal
Publicado no Di:
Fernanda Cristii
io Oficial dos Municípios - DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
lin Secretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.