norma nº 2324/2017

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PE AS Estado de Santa Catarina
E) Município de Anchieta
LEINº 2.324/2017
REVOGA A LEI Nº 2.223 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM NOME DO MUNICIPIO DE
ANCHIETA (SC), A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA / CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ESTABELECE A
SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES E EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada integralmente a Lei nº 2.223 de 10 de dezembro de 2015, a
qual autorizou o Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Anchieta (SC), a
firmar termo de convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros Militar, estabelece a segurança contra sinistros
em edificações e execução de serviços de bombeiros no município e dá outras providencias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 03 de julho de 2017.
Publica:
Fernanda Crist
s — DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br em 04/07/2017
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