norma nº 2322/2017

Estado de Santa Catarina
us
Município de Anchieta
LEI Nº. 2.322/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCL, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 A
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 2.289, de
09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução do Projeto/Atividade nº. 12.364.0031.2.018 — ADM.
GERAL BENS E SERV. DO ENSINO SUPERIOR, incluindo-se para tal dotação
Orçamentaria na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.18.99 — Outros
Auxílios Financeiros, destinado ao Programa Municipal de Concessão de auxílio
financeiro destinado ao custeio de transporte intermunicipal para estudantes de educação
profissional e tecnológica, cursos pré-vestibular e ensino superior. de acordo com a Lei
2.313/2017 de 02 de maio de 2017.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
05 — ENSINO SUPERIOR
12.364.0031.2.018 — ADM. GERAL BENS E SERV. DO ENSINO SUPERIOR
(...) — 3.3.90.18.99.00.00.00.0131 — Outros Auxílios Financeiros R$
30.000,00
Total. R$ 30.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução da
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria
orçamentária:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
05 — ENSINO SUPERIOR
12.364.0031.2.018 - ADM. GERAL BENS E SERV. DO ENSINO SUPERIOR
(79) — 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Transf. a Instit. Privadas sem fins lucrativos
R$ 30.000.00
Total....... «R$ 30.000,00
. CAPÍTULO III ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.279, de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— SC, 29 de junho de 2017.
Prefeito
nicípios - DOM em 29/06/2017.
Lona dO
Fernanda Cristink-Segalin
Secretária de Administração|e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.