norma nº 2318/2017

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
mise
LEI Nº 2.318/2017
RATIFICA A 1º (PRIMEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE
CONSÓRCIO ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica ratificada na íntegra, a 1º (Primeira) Alteração ao Contrato de
Consórcio oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional - CONDER, a qual é parte integrante desta lei.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Anchieta no Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, nos termos da 1º (Primeira)
Alteração ao Contrato de Consórcio objeto da presente ratificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 29 de maio de 2017.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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