norma nº 2316/2017

Estado de Santa Catarina
Município de Anchieta
LEINº 2.316/2017
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Anchieta faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005,
e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. ficam ratificadas, em todos
os seus termos. as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal
(CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização
da Lei Municipal n.º 2.036 de 17 de dezembro de 2013.
Art. 2.º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da edição n.º 2218
do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição de 24 de março
de 2017, disponível em:
http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf).
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Anchieta — SC, 11 de maio de 2017.
CEI Rj FI£O que a presente LeNoi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em A defmaio de 201%
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