norma nº 788/1988

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AUTORIZA O PODER perito, MUNICIPAL A ADQUIRZ
soa, aREA COM A METRAGEM
EMPRESA QUE VIER
SE Misa NO EUA. ido DE INDUSTRIA
oe aa FABRICA DE COAPENSADOS E CONTEM OUTRAS PROVA
JURICI RAMPANELL T, Prefeito Munícipe! de Anchig
te, Estedo de Sento Catarina,
FAÇO SACER & todos co habitentes deste Municic/
pio que & Cêmers Municipal do Veredores rpoovou e eu sanciono o /
promulgo & seguínto Leis
ABt; 28 o Figo o Chefs do Podes Exacutivo Mundo
cipal nutosizado, 8 Súguirir, por compra, ur frea do terras cou a
metragem de até vinto & cinco mil metros quedrodos(25,800 52), ,sf,
Queda no perímetro urbano, suburbana ou ne tens suzal do Municipão
“o que) será dostineds 8 dosção puse e simples à Fopress ds Indus/
tris de Fábsica de Compensados que vier so instalar no Munieuóio.
Art. 28 o Fica gânda o Chefe do Podat Cumcutio
vo Nunioipsi qutosizsdo E axscuter os sezviços de terraplenagem /
do sesentenento des instalações de Capresm uque vícios 8 842 ne o
csssários.,
ast 59 = A Empress contemplede son vs benefio
cios destg Lai, devcrt ofezeces ne minimo 20 (vínta) sagas de emo
pregas,
$ Unicas = Pere se beneficiar dos favoras con
tidos nesta Lei, 08 inte vasados de
verso propsr em petáçee cirigido so
Chere do Poder Excoutívo Hunicípal/
a dumgõo, espesifigenda o tenenha /
da ixes m ser construída, 0 noquint
sê que envolverê, beu como eproxic
madsasnis 2 volume de produção.
Ast. 48 o Em so bene? icâsndo dr Enpresá dos fg
vozas inseridos nesta Lei, o não ctingicenta dos oBjatizos o fina
lidedos ds nesma, toras 2usonstisamants sua efeito tados c>-Lenso
ficios consedidos culo Funivipic. sevestando as Dona, cm aus
ildado ve Património de Pru'siturs Musse pel de Ansriete, Andeçpan.
doente ds quelqu.? inte prsnção caiptrsi, jJudício! cu mesmo extea-
Apto 59 é A Emprõse não poderá vender os inóveis
e domais benefícios concedidos pelo Município, até(05)anos da date
do início de suas atividades, devendo uste cláusula constar na ese
críture pública de compra e venda e/ou doação, salvo so 8 Empresa/
adquirente essumbr todas as obrigações x tesponsabilidados que a
Emprõss tituler havia aesunido.
ABto 69 o Revogan-se 4o disposições em contrário
entrando em vigor a presente Lei, ne deta de eum publ y
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 28 de de 1988,