norma nº 2310/2017

LEINº. 2.310/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ
R$ 103.600,00 (CENTO E TRÊS MIL E SEISCENTOS
REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVAN JOSÉ CANCI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº, 2.289, de
09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 103.600,00 (cento
e três mil e seiscentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-
se para tal na matéria orçamentária em execução do Projeto/Atividade nº.
18.542.0455.2.049 - ADM. GERAL BENS E SERV. SISTEMA DE ESGOTO, PRES.E
CONSERV. AMBIENTAL, incluindo-se para tal dotação Orçamentaria na Modalidade de
despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando atender a
Convenio FUNASA Nº. 0492/2013, com a FUNASA — Fundação Nacional de Saúde,
destinada ao desenvolvimento de ações de educação em saúde ambiental.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 103.600,00 (cento e três
mil e seiscentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.542.0455.2.049 — ADM. GERAL BENS E SERV. SISTEMA DE ESGOTO, PRES.E
CONSERV. AMBIENTAL
(...) — 3.3.90.00.00.00.00.00.0801 — Aplicações diretas R$ 100.000.00
(€...) — 3.3.90.00,00.00.00.00.2279 — Aplicações diretas R$ 3.600,00
Total «R$ 103.600,00
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970,000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Pa 20848 Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta “|
Art. 3º Para o atendimento parcial a abertura do Crédito autorizado
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do Provável
Excesso de Arrecadação sob o código do recursos 0801 (00.01.0801) -
FUNASA/EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONVÊNIO 0492/2013, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais) conforme disposto no inciso II do $& 1º, e $ 3º do art 43 da Lei
Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes.
Art. 4º Para o complementação da abertura do Crédito autorizado fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato próprio, à abertura de
um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais), fonte de recurso 00.03.0279 — SUPERÁVIT FINANCEIRO FEP, relativo o valor
de Contrapartida do Convenio FUNASA Nº. 0492/2013, com a Fundação Nacional de
Saúde, destinada ao desenvolvimento de ações de educação em saúde ambiental.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº. 2.278, de 27 de outubro
de 2016, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), objetivando atender a Convênio
FUNASA Nº. 0492/2013, com a Fundação Nacional de Saúde, destinada ao
desenvolvimento de ações de educação em saúde ambiental.
= CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.279,
de 27 de outubro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente ao crédito e redução transcritos no presente ato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
chieta SC, 10 de abril de 2017.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.