norma nº 2307/2017

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.307/2017
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 164.216,88 (CENTO E
SESSENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTUL! )
DA ALTERAÇÃO ORÇ. TÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.289/2016
de 09 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através
da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 164.216,88
(cento e sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária
em execução as Funcionais Programáticas:
10.301.0428.1.114 — Construção de Edificação de Posto de Saúde do Centro
20.606.0145.1.084 — Equip. Agríc. Ext. Rural CT Repasse 1026.504-50/15 — Proposta
035232 — MAPA/CAIXA.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 164.216,88
(cento e sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.114 — Construção de Edificação de Posto de Saúde do Centro
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0708- Aplicações Diretas.................cueeeecereeesevreee. 64.216,88
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Ro
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 — AGRICULTURA
20.606.0145.1.084 — Equip. Agríc. Ext. Rural CT Repasse 1026.504-50/15 — Proposta
035232 — MAPA/CAIXA
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0252- Aplicações Diretas.
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0991- Aplicações Diret
7.500,00
2.500,00
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito Autorizado de
que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a utilizar a importância de até R$ 164.216,88 (cento e sessenta e quatro mil,
duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), concernente, em parte, do Provável
Excesso de Arrecadação dos recursos provenientes do Ministério da Saúde em
conformidade com as Portarias nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e Portaria nº.
1.380, de 09 de julho de 2013, no valor de R$ 64.216,88 (sessenta e quatro mil, duzentos
e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) recursos sob º 0708 — (00.01.0708) e Contrato
de Repasse Nº 1.026.504-50/2015 e a Proposta 035232/2015, do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PESCA E AGROPECUÁRIA (MAPA/CAIXA), na fonte de Recursos
0252 - (00.01.0252), no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil reais) como fonte de
abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art.43, $1º, II da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes. O valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativo a contrapartida do Convênio com o
MAPA/CAIXA será utilizado recursos do Superávit Financeiro das receitas de Alienações
de bens, recursos 0991 — (00.03.0091).
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.278 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
a CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.279 de 27 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
e
) dê C Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta — SC, 30 de março de 2017.
Prefeito Municipal
&——
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.