| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | Fixa Convênio com o Município de Palma Sola - SC, visando em regime de cooperação mútua, a prestação de serviços de tratamento de esgoto sanitário doméstico através do uso da Unidade de Tratamento de Esgoto por Eletroflotação e Compostagem Mecanizada - UTEEC instalada no Município de Palma Sola - SC. |
| native_id | 944 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LEI Nº 2.306/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PALMA SOLA - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Anchieta autorizado a firmar convênio com o Município de Palma Sola - SC, Estado de Santa Catarina, visando em regime de cooperação mútua, a prestação de serviços de tratamento de esgoto sanitário doméstico através do uso da Unidade de Tratamento de Esgoto por Eletroflotação e Compostagem Mecanizada — UTEEC instalada no Município de Palma Sola - SC. Art. 2º. Para a execução do convênio. fica o Município de Anchieta autorizado a efetuar o repasse fixo de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) em parcelas mensais de R$ 1.440,00 (Um mil Quatrocentos e Quarenta Reais) desde a assinatura do Termo de Convênio até o dia 31 de Dezembro de 2017 e pagamento de taxa mensal de R$ 45.00 (Quarenta e Cinco Reais) o metro cúbico de esgoto tratado no período de março a dezembro de 2017. Art. 3º As despesas decorrentes do Termo de Convênio, correrão por conta da Lei Orçamentária nas seguintes rubricas orçamentárias: 13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL 18.542.0455.2.049 — ADM. GERAL BENS E SERV. SISTEMA DE ESGOTO, PRES. E CONSERV. AMBIENTAL 3.3.50.00.00.00.00.00 0279 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Art. 4º O prazo de vigência do instrumento autorizado será da assinatura do Termo de Convênio até dia 31 de dezembro de 2017. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /Anchieta — SC, 03 de março de 2017. forma da Lei. tária de Administração e Gestão CERTIFICA Guéa presente Der foi publicada nesta dai Em 03 de março de 2917. Fernanda Cristina Segalin Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.