norma nº 2304/2017

Pis AS Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.304/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARBITROS
DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS ARBITROS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
com sede na Avenida Anchieta, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 24.068.1666/0001-08, sem fins lucrativos.
declarada de Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DOS
ARBITROS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA ficam asseguradas todas as vantagens,
prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Anchieta — SC, 17 de fevereiro de 2017.
sei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 17 de fevereiro de 2017. Fernanda Cristina Segalin - Secretária de Administração e Gestão
EE y
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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