norma nº 2301/2017

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.301/2017
REVOGA A LEI Nº 2.290 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE AUTORIZA
ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE
ATÉ R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada integralmente a Lei nº 2.290 de 16 de dezembro de 2016, a
qual autorizou alteração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e contém outras providências.
Art. 2º Fica estornada despesa decorrente da Lei nº 2.290, no valor de R$ 6.970.26.
empenho nº 3506/16, de 21 de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
Anchieta — SC, 17 de fevereiro de 2017.
feito Municipal
CERTIFICO, due ente Lei Tot publicada nesta data e na forma da Lei
Em 17 de fevereiro de 2X PIT. Fernanda Cristina Segalin - Secretária de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.