norma nº 59/2017

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2017
CRIA O CARGO DE GARI NO QUADRO GERAL DE CARGOS
PERMANENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANCHIETA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de GARI no Quadro Geral de Cargos
Permanentes dos Servidores Públicos Municipais para atuar na Secretaria de
Infraestrutura, no Departamento de Planejamento e Serviços Urbanos, do Município de
Anchieta, Santa Catarina.
I- O cargo de gari fica incluso no grupo de Serviços Gerais - SEGER, quadro 1.1 sob o
código 11.09 do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos Servidores Públicos
Municipais da Lei Complementar nº 033/2011 com um número de 5 (cinco) cargos
conforme Anexo | desta Lei.
Il — A jornada de trabalho será de 40 (Quarenta horas) semanais com vencimento
correspondente a R$ 862,63.
Art. 2º A habilitação, condições para ingresso e atribuições constam no Anexo 2 desta
Lei, passando a integrar o Quadro 1.6 da Lei Complementar nº 033/2011.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
usados recursos do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
CERTÍFICO, ente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei
Fernanda Cristina Segalin - Secretária de Administração e Gestão
Em 17 de fevereiro de 2017.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Anexo 1
| | |
| | Número de | Carga | Vencimento |
| Grupo | Código (Cargo Cargos | Horária | emR$
| |
SERVIÇOS GERAIS (SEGER)
11.01 | Auxiliar de Serviços Gerais 25
02 | Vigia é 05
Recepcionista
“| Merendeira vinda |
Atendente de Biblioteca 02
“| Atendente de Biblioteca 01
GARI os
Anexo 2
CARGO: Ga
CÓDIGO: 11.09
| ATRIBUIÇÕES: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, |
| ruas e demais logradouros públicos; realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, Realizar os trabalhos |
| de conservação e limpeza de estradas e caminhos, capinar e roçar terrenos, ruas, praças e demais logradouros públicos;
realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, bocas de lobo, sarjetas, valetas e canaletas; real! izar a limpeza de rios |
córregos; realizar a roça nas margens dos rios e nos acostamentos das estradas; escavar, tapar buracos, retirar pedras
(de vias públicas, desobstruir estradas e caminhos. Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas, retirar entulhos, realizar |
| serviços relativos a limpeza urbana, obedecendo a roteiros preestabelecidos; realizar a varrição das ruas, avenidas,
| travessas e praças; realizar a coleta de entulhos, acondicionando-o para o transporte público ou nas lixeiras públicas; |
| realizar jardinagem; fazer poda de árvores, roçagem de grama e capina nas vias públicas, plantar flores, preparar o|
| solo, realizar todos os serviços para produzir mudas de plantas diversas, realizar a limpeza de logradouros públicos
| ao término de feiras, desfiles, exposições ou qualquer outro evento; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados
em vias públicas, de acordo com as instruções recebidas; realizar a limpeza de parques, jardins, lagos e monumentos
públicos; realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiro estabelecidos; colocar o lixo coletado em |
lixões, carrinhos ou sacos plásticos, para posterior transporte; colocar o lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares |
para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza |
pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; conservar as áreas públicas lavando-as, pintando guias, postes.
| viadutos, meios fios, muretas; zelar pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho,
' REGIME DE TRABALHO: Estatutário
(CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
ONDIÇÕI
CONDIÇÕES PARA INGRESSO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Incompleto
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