norma nº 791/1989

LEI Me 791/89
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A 79 =
DOS OS CLUBES, LOCALIZADAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍ</
PIO DE ANCHIETA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
HILARIO POMPERMAYVER, Profoito Munícípel de Anchieta,
ESTADO DE SANTA CATARINA,
FAÇO SABER e todos os habitantes deste Município que
a Câmera Munícipel de Vereedores eprovou e ou sanciono e promulgo &
seguinte Lei:
Artcão o Ficam isentos de pagamento da Texe de Ilumi
neção Pública, todos os Estabelecimentos So
ciais, denominedos como Clubes Sociais, Selões de Festes Sociais, /
vom sédo na zone gural do Munícipio de Anchieta, e partir de die 1º
do abrii de 1989,
Art.2º > pare concorrerem és isonções constantes do/
artigo anterior, se Drganizações Socieis 9 poderão se benefi-
-imr so estiverem instituídas e organizadas /Jurídicamento, na forma
ds legislação em vigor.
sições em contrário, en=
us publicação.
o 28 de ebríl de 1989.
Art 3º Revogemesa Es d
trando em vigor e presente Lei na data
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCH
Cartífico que m presente Lei foi
rogíistrade e publicada nesta date
e na forme da Lei. Chefia de Gabi
nata, em le abril de 1989,
o=Chefs de Gabinete