norma nº 793/1989

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LEI Nº 793/89.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 782, de 31
DE OUTUBRO DE 1988, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
HILARIO POMPERMAYER, Profeito Municipal de anchie/
ta, Estado de Senta Catarina,
FAÇO SABER & todos os habitentes deste Municipio /
que a Cêmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte Leis
Arto1º = Ficam revogados os tríbutos o elíquotes /
que recaírem sobre o gás liquefeito e gés natural, referidos no ar
tigo 109, de Lei Municípel Nº2=782 de 31 de outubro de 1988, o quai
passará e tor = seguinte redação:
“arto100- As alíquotas do imposto são: gasolina, 3;
(três por cento); querozene ilumínente, 3% (três /
por cento); alcool hidratado, 3% (três por cento),
óleos combustíveis, 3% (três por cento); gazolina/
de aviação, 3% (três por cento); e, querozeno de /
aviação, 3% (três por cento)."
Art. 29= Ficam igualmente revogados 08 tributos a
que se refere o artígo anterior, consoante lecreto nº 11/89, ds
30 de janeiro de 1989,
Art.39 = Revogancsa
trando em vigor 8 presente Leí na da:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANC
ções em contrário en
publicação.
8 de abril da 1989.
Cortífico que a presente Lei foi
registrada q publicada neste data
e na forma da Lei, Chefia de Gabi
neto em 28 a. abril de 1989.
edello-Chefe de Gabinete