norma nº 2299/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.299/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE ANCHIETA-SC A UTILIZAR RECURSOS DE
ALIENAÇÃO DE BENS PARA PAGAMENTO DO INSS
SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em
nome do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina a utilizar os recursos
provenientes de alienação de bens para pagamento de INSS.
Art. 2º Os encargos a que se refere o artigo anterior referem-se a
Folha de Pagamento do mês de Dezembro de 2016 da Prefeitura Municipal deste ente
federado.
Art. 3º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei. relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 23 de dezembro de 2016.
A
ARI PRESTES IVEIRA
Prefeito Múnicipal
CERTIFICOAGue a presente | ei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 23 dg Pat z
Eduardo FARTA - Secretário de Administração e Gestão
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