| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 020/10, que Define Obrigações de Pequeno Valor para Pagamento Sem Precatório, pelo Município de Anchieta. |
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Estado de Santa Catarina => >>>»——— Prefeitura Municipal de Anchieta 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 020/2010 E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescido o $7º ao art. 1º da Lei Complementar n. 020/2010, com a seguinte redação: Art. 1º. 87º Fica facultada à Municipalidade firmar acordo em demandas judicias iniciais, não executórias. com valor não superior ao estabelecido no caput, com quitação total e renúncia de prazo recursal por parte do demandante. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municip: Anchieta — SC, 22 de dezembro de 2016. ARI PRESTES IVEIRA Prefe CERTIFIC fe u presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei. Em 22 da &2embrofde 201 4 Edu: Seholtze- Secretário de Administração e Gestão e Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.