norma nº 2296/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº2.296/2016.
ALTERA TRAÇADO DE ESTRADA VICINAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É modificado o traçado da estrada vicinal que passa na propriedade do
Senhor Nelson José de Moura, localizada na Linha Sete de Setembro, imóvel matriculado
no Cartório de Registro de Imóveis sob nº. 2.724, com a largura de no mínimo 6 metros
(6.00m) e na extensão de cento e setenta metros (170.00m), aproximadamente, ficando a
nova estrada, integralmente, dentro da propriedade acima referida.
Parágrafo Único - A mudança do traçado visa atender reivindicação dos
usuários e proprietários da área, levando em consideração as melhores condições do terreno
e de conservação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 22 de
dezembro de 2016. a
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFIÇÓ. que à presente Lorfoi publicada nesta data e na forma da Lei
Em 22 de id
Edu:
holtze= Secretário de Administração e Gestão
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