norma nº 2295/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.295/2016
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS”.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte de dois imóveis de sua
propriedade, denominado partes da Chácara nº 07, por parte da chácara nº 07 de propriedade da
Senhora Clarice Pansera localizado na Servidão Herminia Piccoli Pompermayer.
Art. 2º A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem
qualquer pagamento entre os permutastes.
$1º O valor da avaliação das áreas correspondem a R$ 80,00/m? (oitenta reais por metro quadrado),
conforme avaliação, realizada pela Comissão de Avaliação de Imóvel, nomeada pelo Decreto
181/2016.
Art. 3º Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei,
mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos
adquirentes.
$1º Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-
se que a permuta não envolve troca de valores.
$2º Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à escrituração cartorária.
Art. 4º O imóvel permutado será exclusivamente para fins da regularização parcial da
Servidão Herminia Piccoli Pompermayer.
Art. 5º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso |, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal
nº 8.666/93.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
ARI PRES
GABINETE DO PREFEITO M) fPAL DE ANCHIETA (SC), em 22 de dezembro de
2016.
DE OLIVEIRA
feito
|
CERTIAÕO, qua pesei foi publicada nesta data e na forma da Lei
Em, dé2016.
EdultFido Seholtze - Secretário de Administração e Gestão
P)
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta — SC
E-mail: administracao(tanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.