norma nº 2291/2016

(ré * Estado de Santa Catarina
] Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº2.291/2016.
ALTERA TRAÇADO DE ESTRADA VICINAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É modificado o traçado da estrada vicinal que passa na propriedade do
Senhor Valcir Sérgio Wiezorek, localizada na Linha Gaiola, imóveis matriculados no
Cartório de Registro de Imóveis sob nºs. 3.582 e 3.583, com a largura de no mínimo 6
metros (6.00m) e na extensão de duzentos e setenta metros (270.00m), aproximadamente,
ficando a nova estrada, integralmente, dentro da propriedade acima referida.
Parágrafo Único - A mudança do traçado visa atender reivindicação dos
usuários e proprietários da área, levando em consideração as melhores condições do terreno
e de conservação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 16 de
dezembro de 2016.
N
CERTIFICO ue a presente Lei foi publicada nesta Úata e na forma da Lei.
Em 6 Ep 6.
Eduardo Schol - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
E-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
»
DREAM Estado de Santa Catarina
vs EU Prefeitura Municipal de Anchieta
-
nr ré
Anexo Unico
EU, VALCIR SÉRGIO WIEZOREK, PORTADOR DO CPF Nº 024.905.089-70,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA LINHA GAIOLA, NESTE MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS
MATRICULADOS NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS SOB Nº 3.582 E
3.583, IMÓVEIS LOCALIZADOS NA LINHA GAIOLA, AUTORIZO O MUNICÍPIO
DE ANCHIETA/SC, A REALIZAR A ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DA ESTRADA
VICINAL LOCALIZADA DENTRO DESTES IMÓVEIS, DE ACORDO COM
NECESSIDADES PÚBLICAS.
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VALCIR SÉRGIO WIEZOREK
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
E-mail: administracao(Danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.