norma nº 2290/2016

& |, Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.290/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 7.000,00
(sete mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de 10
de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto: 26.782.0534.1.155 — Aquisição de Área para Extração de Cascalho, na
Modalidade de despesa sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO C| ITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0534.1.155 — Aquisição de Área para Extração de Cascalho
(00. )4.4,90.00.00.00.00.00.0991 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00
Total..... «R$ 7.000,00
Art. 3º Para atendimento da Abertura do Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a
importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), concemente ao Superávit Financeiro do
Exercício de 2015, na fonte de Recursos 0991 (00.03.0091) Alienação de Bens -
SUPERÁVIT, como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com. o
dispositivo no art. 43, $ 1º, I da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes. Pa
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁ
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2016.
)
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO,qné a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 16 de dezemi Ee
Eduardo Scholtzé - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
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