norma nº 2288/2016

LEINº. 2.288/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 38.000,00 (trinta
e oito mil reais), com a finalidade de execução de Obras e Serviços de Engenharia
em regime de Empreitada Global, para construção de calçadas e passeios com
acessibilidade, em áreas públicas.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme
abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.068 — Obras de Paviment/Revitaliz de Passeios, Ruas, Avenidas, Praças
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas R$ 38.000,00
Total R$ 38.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC Ed
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
==>
e) 4 Prefeitura Municipal de Anchieta =.
=
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 — Publicação e Divulgação Atos Oficiais do Municípi
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas ..... «R$ 29.200,00
04.122.0043.2.004 — Adm. Geral dos Bens e Serviços do Gabinete do Prefeito
| (05) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas ........usereeseeeeemmeeea R$ 6.000,00
13 - SECRETARIA DE DESNVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
04.122.0021.2.050 — Adm. Geral dos Bens e Serviços do Desenvolvimento Local
(131) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas .... R$ 2.800,00
Total R$ 38.000,00
| CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
=>
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoQanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.