norma nº 2287/2016

Mimi
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ini de Amido
LEIN', 2.287/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 103.091,95
(cento e três mil, noventa e um centavos e noventa e cinco centavos) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.222, de 10 de
dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura de um
Crédito Adicional Suplementa no valor de até R$ 103.091,95 (cento e três mil, noventa e um centavos
e noventa e cinco centavos), objetivando onerar dotações orçamentárias para o exercício em curso, no
atendimento às despesas com Transporte Escolar do Ensino Municipal de responsabilidade deste ente
Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à Abertura de Crédito
Adicional Suplementa na importância de até R$ 103.091,95 (cento e três mil, noventa e um centavos e
noventa e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.2.015 - | Adm. Geral dos Bens e Serviços Transp. Escolar Ens. Fundamental
(..) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas... «R$ 62.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 - ENSINO ENSINO INFANTIL
12.365.0239.2.021 - Adm. Geral dos Bens e Serviços Transp. Escolar Ens. Infantil
(....) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas... -«R$ 20.091,95
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
04 - ENSINO MÉDIO
12.362.0197.2.017 - Adm. Geral Bens e Serviços do Ensino Médio e Transporte Escolar
(....) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas... a 21.000,00 ,—
Total... 2. R$ 103.091,96
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970,000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
qm
Mancini de Ave
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica, igualmente,
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das seguintes dotações
orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.082 -Melhoramento Escolas Municipais Ensino Fundamental
(34) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas... «R$ 60.000,00
12.361.0188.2.014 -Adm. Geral dos Bens e Serviços do Ensino Fundamental
(42) 4.4.90.00.00.00.00.00.01 15 -Aplicações Diretas. «R$ 7.658,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.1.014-Melhoramento dos Parques Infantis nas Escolas Educ. Infantil
(50) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas... «R$ 4.500,00
12.365.0185.2019- Adm. Geral dos Bens e Serv. do Ensino Infantil
(54) 3.3.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas... «R$ 27.333,95
12.365.0190.2.020- Adm. Geral dos Bens e Serv. da Creche
(60) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas,
Total.
$ 3.600,00
R$ 103.091,95
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 2.217, de 20
de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente
ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
, CAPÍTULO IV '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº, 2.216 de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de Novembro de 2016.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.