norma nº 2286/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 2.286/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 61.185,00 (sessenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais)
e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
TITULO 1
CAPÍTULO I :
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.222, de 10
de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 61.185,00 (sessenta e um
mil, cento e oitenta e cinco reais), objetivando onerar dotações orçamentárias para o
exercício em curso, no atendimento às despesas com pessoal do Ensino Municipal de
responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 61.185,00 (sessenta e
um mil, cento e oitenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme
abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 - Administração Geral dos Bens e Serviços do Ensino Fundamental
(...) 3.1.90.00.00.00.00.00.1115 -Aplicações Diret R$ 61.185,00
TOTAL GERAL. 61.185,00,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução da
seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE JE
= á
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — sc N
e-mail: administracaomdanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta 1
o de Anil
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.090 - Aquis. Equip. e Material Perm. p/ Ensino Fundamental - Veículo
(155) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 -Aplicações Diretas. R$ 61.185,00
TOTAL GERAL..
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
DA ALTERAÇÃO DA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216 de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 28 de Novembro de 2016.
Prefeito Municipal
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Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoQanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.