norma nº 2283/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI N'2.283/2016
Autoriza receber em doação área de terras de parte dos lotes urbanos nº 148 e
151 em favor da Servidão Orestes Santin dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a receber em doação área de terras de parte dos lotes urbanos nº 148 e 151
em favor da Servidão Orestes Santin, conforme descritos abaixo:
SERVIDÃO ORESTES SANTIN: Parte dos Lotes Urbanos nº 148 e 151, com áreas respectivas
de 200 m? (duzentos metros quadrados), e 80 m? (oitenta metros quadrados), totalizando 280 m?
(duzentos e oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, sito na “Servidão Orestes Santin”, nesta
cidade e comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina, de propriedade do casal o Sr. Adelino
Santin e a Sr. Elide Santin, com as seguintes confrontações:
SUDOESTE: Com A Rua Ipiranga, com 4,00 metros;
NORDESTE: Com parte do Lote Urbano nº 152, com 4,00 metros;
SUDESTE: Com parte do Lote Urbano nº 148 com 50,00 metros e com parte do Lote Urbano nº
151 com 20,00 metros;
NOROESTE: Com parte do Lote Urbano nº 149 com 50,00 metros e com parte do Lote Urbano
nº 151 com 20,00 metros;
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 04
de novembro de 2016.
fic a presente Lej foi publicada nesta data e na forma da Lei.
ZE
Seholfze- Secretário de Administração e Gestão |
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.