norma nº 795/1989

LEI NS 795/89.
AUTORIZA 4 YRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A
ÂNSTITUIÇÕES SOCIAIS COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS OU F
LANTRÓPICAS COM SEDE HO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HILARIO POMPERMAYER, Prefeito Municipal de anchiote
Estado de Senta Catarina,
= FAÇO SABER a todss os habitantes deste Município /
que a Camata Municipal de Vercadoros aprovou é 9u sanciono e promul-
oo à seguinte Leit
Arto ຠ- Fica o Chefa do Poder Executivo Muníciprli
nutorizado e trensforir nos limites das possibilidades financeiras /
da Prefeitura Municipal de Anchieta, recursos finenceiros em forms /
auxílios e/ou Ruosangasa sociais, a instituições Sociais, comuni-
+grias, PA Pe ms ou filantrópicas, estabelecidas com sede no torri
º do, e a rr gt es do fyncionamento ferem saticfa
rgaos ofiec do fiscalização,
5 Único - bs recursos recobídos pelas insfitu!cósa/
mancionadas neste artigo, deveras serem
plícados no atendimento de despesas cou
cons ampliação, desenvolvimento /
menutan: Coordenação da suas instala-
çoes o atividades, a que visam o bem es =
tar social Zo tranqualidado da comunidade.
Arto 2º - A Instituição bengficiária devorá deposi-
tar o valor recabido em estabelecimento bancário exíste..te na praça/
de Cidade do Anchieta, em conta vinculade, q 98 pa ntos serao sfg
tunados com cheques nominais ao credor, mediento fornecimento de docu
mento fiscal da despesas realizadas,
5 único - São Cagcomitantemente rosponsáveis pels &
plicação dos recursos recevidos em trans=
forencia b4) Profoátura hi âpal, o Grde-
nador Prêmário (Presidento) o o Ordenados
Secundêrio( Tesoureiro) da instituição.
Arto 32º - A pregtação do contes dos recursos Finan=
cairos bídos pelas Instituições referidas no ágo 1º- des
rio do Mun
tórias pelos
Lei, 8 apresentada ao Úrgãos Contábeis o Fezondáriocs do Município
a to2) duss vias, dentro dos prazos previstos nesto Dípioma Legs! ,
ke nstru
-ffício enceminhando a prestação de constas.
Balancete Financeiro, E
»Extreto de contas bancário e conciliação ve hou
vero
d) «Fotocópia dos documentos do despesas, com hist
rico detalhado ds desposa realizada,
8) -Slipa de ingresso de recursos recobidos, na Res
- eita da Instituição,
fi -Prosegso licitatório, quando houver, 9,
“Relatorio circunstanciado des atividades desens
volvídas«
$ Ônico - O procezso de prostação ds contes devidas
mento instruído con todos oe documentos /
reforícdos neste ertigo, deverao serem ass
einados pelos Ordenadores Primário a Sec/
cundário da Instituição bobeficiade,
a
b
dos com os geguintes documentos:
3)
a
Att, 47 = Cedo x je impugnação da despssas v
nopente resuitonto “a aplicação dos valores recebidos pc
sáçies constentas do artigo criseiro dests Lei, 08 “65%
verem peculhidos no preso de (10) dez disse aontodos da ow:
timo sn a psÃo árg: benafáciário, dixetanur:
Feras públicos de Profaituza munigipal de Anchistãs
Ê ; ast, 8º » O pagamento dos resurso concedidos pois
municipio de Lmutituições nesta mencionadas ficora dob q crientaçer
«a Chato do Poder Executivo Municipal, que é mutorizasê nº confotoi
cada das disponitálidades financgizes existentes s qe convisr «o 5:
nao, cronogramas da dasssbolec nã tendo entre tanto o limito de va
lor do auxilio para cede entidades
o s Orgãos bonoficiários tantos da por
santo Lei, tosão o prazo aóxino da sento vínto (120) dies, de Jur
à recebimento, pera prestar contas ae Erário Municipal.
E 5 único - A não prastação de contes reforida neste -
artigo dentro do prazo prevísto, iapilear
na tonado de contas oriontada polg Prafos
tura Municipal s pxocutada pulos órgãos /
contênoio da Seghatasta da Fere
Agto PR « AS despessg o? nfrios de exocução da Pre
sento Lei, corroreo à conta de dotaç fica constonte da sros-
monta pasa o prosento axsreício o ox vindouros «
Asto 00 - Revogan-so posígões cm cgntrario,
entrando es vigor 9 presente Lei na sus publicação»
o
Certáfico que a presente Lei Pol
vocietrade e publicada nesta data
na forma da Leão entio do, Gabi