norma nº 796/1989

Nº 796,
ESTENDE BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIVAL NO 720, DE 24 /
DE FEVEREIRO DE 1087, A ALUNOS RESIDENTES NO MUSICÊ
PIO E QUE FREQUENTEM ESCOLA DE NÍVEL SUPERIOR EM ci
DADES LOCALIZADAS EM SANTA CATARINA.
HILARIO PONPERMAVER, Profoito Municipal de Archista,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER É tados os habitantes desta Município /
que a Cámara hunícipal de Vereadores aprovou o eu sanciono e pro-
mulgo a auguinte Lais
Art. 1º = Ficem estendidos os benefícino provístos/
e eutorízados na Lei Municipal nº 720 de 24 de fevaroiro de 19074
» alunos residentes no Município de Anchista, o que frequentem os
cola de nível superior (fuculdaco), localizadas em cidades do Ex-
tremo Deste do Estado de Santa Cetarins,
Art. 2º - Para 59 boncficiar, os interossádos dever
são preencher todes as condições oxivides ne Lei Municipal mencis
nads no ertigo anterior.
Arto 3º = Revogen-se as disposic: em contrário en
trando om vigor e presento Leí na date de (1 blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIET, 6/de junho de 1989,
CERTIFICO que a presente Lei Foi
registrada e publicada nests data
e ne forma da Lei. Chefia de Gabi
neto, 26 unho de 1989.
afêdello-Chefe de Gabinete