| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2016 |
| Date | 2016-10-27 |
| Ementa | Autoriza Alienar Mediante Processo Licitatório na Modalidade de Leilão diversos Bens Móveis. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta Mmcánio LEINº. 2.281/2016. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, autorizado a alienar, mediante processo licitatório na modalidade de Leilão, os bens móveis constantes no Anexo I desta Lei. Art. 2º. O processo licitatório para a alienação dos bens descritos na presente Lei obedecerão os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em 27 de outubro de 2016. PS A) y sonia Prefeito Municipal ade ' CERTIFICO que a fe Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei. ek ae Ediardo Gl = Secretário de Administração e Gestão Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. Estado de Santa Catarina 4 Prefeitura Municipal de Anchieta à! ANEXO I Bem Ano Marca Modelo Nº Placa Patrimônio Fiat Pálio 2007/2008 | Fiat Palio 2455 MFW 6528 Ambulância Ducato | 2003/2004 | Fiat Ducato Cargo | 3797 MD) 1851 Pá Carregadeira 1997 Caterpillar 924 F 2300 — Retro Escavadeira Série LB 110 New Holland | 2434 — 10071046 Tratos de Pneus Série 30 Ford 5630 3750 — Micro Ônibus 1994/1995 | Agrale Esto 2449 Lxz 2280 Ônibus 1992 [ M. Benz 1315 2437 LHL 0935 Camionete L200 2006 | Mitsubishi L 200 4x4 3782 MC 8653 Aprox. 2000 und de | —- —— —esas — — telhas de barro usadas Aprox. 500 m? de — -— =——— — — aluzinc (aprox. 45 folhas medindo 12mxim) Sucatas inservíveis sei Diversas Diversas per — de computador e informática Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC e-mail: administracaoManchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.