| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1989 |
| Date | 1989-07-10 |
| Ementa | Autoriza Receber em Doação, uma Área de Terras, do Sr. Rudy Antonio Scholtze e sua mulher Norma Scholtze, destinada para prolongamento da Rua Laguna. |
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LEI Nº 798/89. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 800,00m2 DE TERRAS PARA PROLONGA MENTO DA RUA LAGUNA. HILARIO POMPERMAYER, Profoito Municipal de Anchie ta, Esatado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município/ que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promul go a seguinte Leil Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autorizado a receber em doação de Rudy Antonio Scholtze e sus / mulher Norma Scholtze, a área de 810,0m2 de terras localizada na PA parte do lote urbano nº 20, para prolongemento da Rua Laguna, den=/ crita a seguir: Perte do lote urbano nº 20 com área de 800,00m2, confrontando-se: Norte om 80,00 metros com o lote urbano nº 214 Sul em 89,00 metros com a parte do lote urbano nº 20; Leste em 10,00 metros com a chácera nº 65º a Gete em 10,09 metros com a Rua Rui Sarbbea. , Arto 2º = Revogam-se isposíições em contrário, entrando em vibor a presente Leí na data d4| sua publica GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIE 19 de Julho de 1989. HILARIO PO! YERjPrefoito Municipal Certífico que & presente Lei foí registrada e publicada nesta data e na forma da Lei. Chefia de Gabi nete, 19/de 89, evedello-Chefe de Gabinete.