norma nº 799/1989

LEL ue 299/09
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER nar
TUREZA A EMPRESA QUE SE INSTALAR NO MUNICÍ2IN, TOM O RAMO
DE ASFALTO E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
HILARIO POMPERMAYEM, Prefeito Munícíval da Anchasta, Est3
do de Santa Cataríne,
FAÇO SABER & todos n3 habitantes deste Municipio que * (7
mare Municipal de Vereadores aprovou e ox senciono e promulgo € ec
quinte Leír
Axt. 19= Fica isenta do pegemento do Imposto sobre Servi-
ços de Qualques Naturezs, instituído pelo artigo 156, Ítem iv, da
Constituição ds República Federativs do Bresíl, promulgada s& det»
de 05 do outubro de 1988, a Empresa Construtora de mafalto qua e“
insteler no território do Município no biente 1989/1990
art. 2º- para se beneficiar das fecuideres v/etecicas no
artigo anterior, a Emprosa interessada devera vequerer os valores”
Fiscais, juntando comprovantes de personalidade jurídica de nessas
bem como comprovontes dos registros no Ministório ds Fazends. Ss /
cretaris da Fazenda do Estado, Instituto Nacional ge Provídencis /
Sccial s demais inscrições exígidas em Lei e le e matéria
| /
CARI E dama cipal
Certifico que a presante Lei foi
registrada « publicada nesta datr
e na fozma de Leí, Chefia de Gubj
neto, 15 de agorto de 1989.
VEDELLO-Chefs de Gabinete.