norma nº 2280/2016

2 a O Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 2.280/2016
AUTORIZA RECEBER E ALIENAR
VEÍCULO POR DOAÇÃO
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber e alienar,
mediante processo licitatório na modalidade de Leilão, 01 (um) veículo por doação do
Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal — Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 9º Região Fiscal - SRRF/9ºRF, o bem abaixo descrito:
- 01 (um) Ônibus de Turismo, Scania K 112/33, Ano 1986.
Art. 2º - O bem móvel descrito no Artigo 1º será incorporado ao
Patrimônio Público Municipal, tornando-se alienável.
Art. 3º. O processo licitatório para a alienação do bem descrito na presente
Lei obedecerão os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 27 de outubro de 2016.
sfesente LeibT publicada nesta data e na forma da Lei.
an
ação Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
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