norma nº 801/1989

LEI No 601/09,
FACULTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, EFETUAR APLICA
ÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO ABERTO E CONTÉM OUTRAS PROVI =
DÊNCIAS.
HILARIO POMPERMAVER, Prefeito Municipal de Anchieta, Esta-
do de Senta Catrína,
FAÇO SABER a todos os habitantes dasto Município que = Zû
mera Munícipal de Versadoras aprovou e eu sentiono e promulgo a su =
qguínte Leis
azto 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Munízipel, auto-
sázado e» efetuar em nome de Prefoiture Municípai de Anchieta, eniica
ções financeiras no mercado aberto de capitais inclusivo ds racursos
recebidos decorrentes de convênios, bem como de transferéncias resul
tantes de participações em tríbutos estaduais o federais, vinculados
o
ou nãos
agto 2º - Ae aplicações referidas no artigo enterior, devs
são atendoz no mínimo es seguintes condições:
1)s
2)»
3)-
aj
5)o
6)
que se sestrinjem e recursos em disponibílideds e que/
não estejem comprometidos dantro do período ds aplica
ção,
que as aplicações sojem realizadas em instituições fio
nenceíras do Estado e/ou da Unigo, e mediante lastro É
em títulos públicos.
que não prejudiquem e nem venham intezferir na exscu =
ção orçementária e/ou cumprimento das obrígeções finen
ceires do Município.
que os rendimentos decorrentes das aplicações sejam
Groditedas nas contes de sum orígem e que se reforem,o,
contabilizades no Orçamento da Receita como Recoítas /
Petrimonisis,
que os rendimentos sejam aplicados exclusivemento nos
Pins para os quais foram repassados os recursos objeti
vendo recuperar a perda inflacionêris do período vs /
utilização,e,
que e contabilidade públicas mantenha registros permens A
tes, cleros e específicos sobse cada operação,
Art. 32 - Fisem vetificadas todas as operações de epiica
ções financeíres no marcado aberto de cepiteis efetuados pels Prato:
tura Municípel ste a vígeêncio dos zegulamentos contidos sm Lei
Des em contrário, entraad
shlinação.
NA de setambro de 1959
Art. 42º — Revogam-se as díspo
em vigor a Peesente Lei nu duim de a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AM
HILARIO POMP Reprafeito Municípo)
Certífico que & presente Lei Foi
registrada e publícada núsia duta
o ne forma da Loi. Chefia de Gabi
neto, 06 de setambro de 1989,
CDACIR PREVEDELLO-Chefa de Cabinste