norma nº 804/1989

LEI NS 804/89 m
CONCEDE FAVORES FISCAIS PARA APOSENTADOS RESIDENTES NO Pty
NICÍPIO DE ANCHIETA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
HILARIO POMPERMAYER, Prefeito Municipal de Anchieta, Esty
do de Sente Ceterína,
FAÇO SABER & todos os habitantes doste Hunicípio que & Cá
mars Municipel de Vereadores aprovou » eu sensíono e promulgo a se-
guinte Leis
Arto 1º Ficum isentos do pagamento do Imposto Predisl s /
Terrítoríel Urbano, bem como das Texas pelo exercício do Poder ds /
Polícia, todos os sposentados residentes no território do Município
de Anchieta, 6 que percebem como inativos ou pensíonístas um saié -
são mínimo vigente no País,
$ Único = A isenção ds que trata O presente aztioo ten
cis o interessado pale posse e qualquer sítu:
de somente uu iméval conjugado, terreno com
am, O qua esteja ocupando como sus moradia 15»)
e-reial.
arte 2º - Pera sa hebílitas às fuouldades uferocídas peis
presente Lei, - interassedo deverá requerer o favor so Urafe do Po.
der Executivo Municipal, instruindo a petição cow os saguíntes docu
mentos: Lo = Requerimento dirigido so Exmo. Senhor Prefoito Muni
cipal, devidamento assinado;
2. = Fotovópia da escrítura pública de compra q venda, ou
documento que comprovo a qualquer título sua posse,
- 3. - Atestado passado pele polícia, cortificando estar rs
aídindo no sou imóvel;
4. = Fotocópia da última folha da pagamento de inativo ou
pensionista, ou documento que equívalha 9/ou substi-
tua a folha.
arto 32 = Sendo proprietário de mais de um imóvel seje alo
urbano, euburbeno ou rural, 2 interos zaré dos bensfícios
concedidos por ante Lei,
Arto 49 — Rovogameso es d
em víçor & presents Lei na data de pul icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IETA, 13 de setembro do 1989.
AYER-Prafeito Municipal
Certifico que & ciosonta Lei fo intrada
e publienda nssra catw oc na forma de Laz.
Chefis co 6 E 3 vm aetombgo de 1989,
a> ao ovo de Gebínrata
A