norma nº 805/1989

nº 805/89
AUTORIZA A VENDA DA CAMIONETE PICKUP, DIESEL=TOVOTA
BANDEIRANTES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HILARZO PONPERMAYER, Drofeito Municipel de Anchieta,
Estado ds SANTA CATARINA,
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que
a Céuara Municipal de Vereadoras aprovou s ou sanciono e promulgo
e seguinte Lair
Arto 19 - Fica o Chefe do Fader Executivo Municipel/
muturizado a vender e/ou permutar ums Camionete Pickclp, diesel ,
Marce Toyote Bandeirantes, mo de fabriceção o modelo 1979, cor /
vorde, pieces CH-0648, Chussí É 0]<30956+REM., com capacidade da/
03 Tonolede e 094 CV, de propriedade da Prefeitura Municipal de /
Anchieta, mediante concorrência Pública e naforme da Legislação /
em vigor.
$ único - O valor mínimo a ser etríbuído ao bsm des-
erito no presente artigo, sará detezuínado
por uma Comissão de Avaliação composte de
Três membros nomesdos pelo Prefeitp Munici
pal.
Art. 2º = Igualmente fiza o Chafe do Poder Exacutivo
Munícípel eutorizedo a sdquisir, peles vias legais, uma camioneta
Fickcup, diesel, Modelo Tcyots Bandeirantes, nova, de Paboicação/
nacional, destineda e úterdor a demands dos serviçus Municipais ,
correlatos so Sstor da Menutenção e Desenvolvimento do Ensinc.
$ Único - O veículo referido no presente artigo pode
ré ser adquirido stravés de adesão e Grupos.
de Consórcios, utilízendo pars tento ee fe
culdades conferidas pele |.eí Municipal /
Nº 758 de 25 de março cs 188,
Arto 3º - à Empresa que so Habilitar so fornecimento
do veículo dessríito no artigo 2º, poderá receber a Cemionate Pick-
Up, dissol, cslincada no artigo 1º desta Lei, no estado em que se
encontra, no pêteo da Prefeitura Municipal, respeitando, entretan
to o valor igual ou superior atríbuido pele Comissão de Avaliação
previamente nomeada pelo Chafa do Poder Executivo Municipal, refg
ride no parágrafo único do artigo 1º da presenta Lei.
É art, 49 = As despesas decorrentes ds execução da pre
senta Lei, correrão por conta des dotações aspecíficas constantes
do orçamento pers o presente exercício, e/ou vindouros. podendo /
serem euplamentados
Ret. 5º « Revogenseç er cleposiçres em contrário en>
publicação.
&d 13 de setembro de 1989.
teenco em vêcor 6 preeente Lei na cia
GREINETE CO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCH)
HILANIC POMPE =prefaito Municipal
Certífien qua a nresento Leí Foi
renistrada e nuvlicade netas data
e na forma da Lei. Chefis de Gabi
nata, 13 de 1989.
vedello- Chefe de Gabinete