norma nº 2277/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.277/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 19.150,00 (dezenove mil, cento e cinquenta reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISIASO
CAPITULO .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 19.150,00 (dezenove
mil, cento e cinquenta reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se
para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
05.03.12.365.0190.1.106 — Obras e Instalações da CRECHE — PRÓ - INFANCIA - na
Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
finalidade Obras complementares na Creche Pró — Infância / fechamento lateral com
vidros, colocação de portas e mureta a fim de melhor desenvolver as atividades de
segurança da Creche.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 19.150,00 (dezenove
mil, cento e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0190.1.106 — Obras e Instalações da CRECHE — PRÓ - INFANCIA
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas R$ 19.150,00
Total R$ 19.150,00
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 — Administração Geral dos Bens e Serviços do Ensino Infantil
(54)3.3.90.00.00.00.00.00.01 15 - Aplicações Diretas R$ 1.190,00
(57)4.4.90.00.00.00.00.00.0115 -Aplicações Diretas R$ 17.960,00
Total RS 19.150,00
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), Em 30 de setembro de 2016.
RES
1 po
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFI ; 1 foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em3 y
Ed choltee - Secsetário de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao Danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.