norma nº 806/1989

LEI Nº 806/89.
AUTORIZA CONTRIBUIR COM ASSOCIAÇÃO DOS VEREADORES DO
EXTREMO DESTE DE SANTA CATARINA, E CONTÉM OUTRAS PRO=
VIDÊNCIAS:
HILARIO POMPERMAYER, Prefeito Municipal de Anchieta ,
Estado de Senta Cataríne,
A FAÇO SABER a todos os habitantass deste Municipio que
a Câmera Municipal de Vereadores sprovou 6 eu eenciono e promulgo/
a seguinte Leis
Are. 1º o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal /
autorizado & contribuir com 80 (oitente por cento), celculado so
bge o valor de um piso Nacional de Salário ou suced O, & Título/
de contribuiç e/ou subvenção & Associaçeo dos Vereadores do Ex -
tremo Qesta de Sent tarina- AVEOSC
K Art. 2º < A contríbuiçeo de que trata o ertigo ante -
rior, sora processada mensaimente a pertir do mes de setembro de
1989, a transferida a Aseociaçao atraves de órdem bancaria,
Art. 39 « Fica o Chafe do Poder Executivo Municipal /
eutorizado e ebrir um credito suplementer no velor de Ncz$-1,209,00
(hum mil e duzentos cruzedos novos), destinado a reforçar o seguipn
te item orçamentarios
o1 ND-pope R LEGISLATIVO
01. Mi-Câmera Municipsl de Vereadores
3000- Despesas Correntes
3200-Transferencias Correntes
3230-7rensferências a Instituições Privedas ,,..Nez$=1. 200,00
art. 4º = Para cobertura do credito suplementar men -
cionado no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pel autorizedo a reduzir do orçamento vigente e seguínte dotaçaos
09,01-Resepva do Contingência
9000-Reserva de Contingencia. o. sussecsnsscos
Art 5º = Ficam ratificados on Atos
vo Munícípal, que respeitem as suplementaçoes e
ção constantes do orçemento vigente,
art, 6º - Revogam-se as dísposiço contrario, en=
trando em vigor e presente Leí na dete de sua Dllblicaçãeo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, 26 etembro de 1989.
nbpéfeito Municipal
oNcz8=1.200,00
ay Executi-
06s ds dota =
HILARIO POMPI
Certifico que a presente Lei foi
-20gistrada s publicada nesta data
e na forma da Lei, Chefia de Gabi
nete, 26 de setembro de 1989,
Fevedello-Chefe de Gabinete
VIA