norma nº 2276/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.276/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Sta Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº, 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 10.500,00 (dez mil e
quinhentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 09.01-10,301.0428.1.105 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - TABLET para ACS, na Modalidade
de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade de
Aquisição de 15 (quinze) Tablets, para uso nas atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde desta Municipalidade.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 10.500,00
(dez mil e quinhentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.1.105 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente —
TABLET para ACS
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.1106- Aplicações Diretas R$ 10.500,00
Total R$ 10.500,00
A
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
l anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
Av, Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoídanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428.2.101 — Administração Geral dos Bens e Serviços
da Atenção Básica
(72)3.1.90.00.00.00.00.00.1106- Aplicações Diretas R$ 10.500,00
Total R$ 10.500,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), Em 30 de setembro de 2016.
1 ( IR )
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO Que à presénte Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 30,4€SetembrsÃde Ri
Eduardo Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
e
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.