norma nº 2275/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEINº. 2.275/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal
na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 10.01-08.244.0485,1.104 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Serviços do Programa IGD / PBF,
na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
finalidade de Aquisição 01 (um) Arquivo e 01 (um) Aparelho de TV para utilizar
no desenvolvimento das atividades do Programa IGD / PBF desta Municipalidade.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.400,00 (três
mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0485.1.104 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/
Serviços do Programa IGD / PBF
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.2232- Aplicações Diretas R$ 3.400,00
Total R$ 3.400,00
L
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0485.2.207 — Administração Geral dos Bens e Serviços
do Programa IGD / PBF e SUAS
(23)3.3.90.00.00.00.00.00.2232- Aplicações Diretas R$ 3.400,00
Total R$ 3.400,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), Em 22 de setembro de 2016.
N m
ARI PRESTES DE OLIVÉIRA
Prefeito Municipal
CERTIFIÇO Que te Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em Je 2016.
Edi jo Scholtze - Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.