sessao nº 14

ATA N°014/2021



ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA. Às dezenove horas e trinta minutos do dia seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olivo Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: ARI PRESTES DE OLIVEIRA, CLAUDETE TERESINHA JUNGES, IONE TERESINHA PRESSOTTO, JOANIVAL CAMARGO, TIAGO LEANDRO MOSERLE, VALDECI LUIS CELLA, VALDIR DE LIMA, CARLA MARINA TREMARIN e NERI GASPAR. Ao dar início a Presidenta Claudete Teresinha Junges pediu um minuto de silencio em homenagem a vítimas da tragédia acontecida no município de Saudades-SC. Passou-se para os EXPEDIENTES DO DIA: Expedientes apresentados pelo prefeito: Lido Projeto de Lei nº16, nº017, nº018, nº019, nº020, nº021, nº022, nº023 e nº024 de 2021. Lido OF GAB nº140, nº142 e nº144 de 2021. Expedientes apresentados pelos Vereadores: Lida proposta de emenda modificativa do projeto de lei nº017, nº019 e nº020/2021. Lido requerimentos nº 04/2021. Lida indicação nº 32 e 33 de 2021. Passou-se para ORDEM DO DIA Em discussão e votação única e Redação Final do Projeto de Lei nº022/2021 que autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional especial na importância de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e contém outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação única e Redação Final do Projeto de Lei nº024/2021 que autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e contém outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação da emenda modificativa do projeto de lei nº017/2021 que propõem no Art. 4º ...§1º – A cisterna deverá ter uma capacidade de pelo menos 50 (cinquenta) mil litros de água. Emenda rejeitada pela maioria dos vereadores. Em discussão e votação única e Redação Final do Projeto de Lei nº017/2021 que cria o programa de apoio a construção de cisternas e armazenamento de água – pró água -  e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação única e Redação Final do Projeto de Lei nº023/2021 que autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais especiais na importância de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e contém outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e 1ª votação do Projeto de Lei nº018/2021 que estabelece a política de apoio ao melhoramento genético bovino no município de Anchieta e dá outras providências. Projeto em 1ª votação aprovado por unanimidade. Em discussão e votação da emenda modificativa do projeto de lei nº019/2021 que no Art. 4º Inclui o Art. 14-A, na Lei n. 2.350/2017, com a seguinte redação: Art. 14-A Fica o município de Anchieta autorizado a investir neste programa o montante de subsidio de até R$ 15 mil (quinze mil reais) por ano no reembolso dos investimentos, reajustáveis a cada ano pela variação da UFRM. Emenda aprovada por unanimidade. Em discussão e 1ª votação do Projeto de Lei nº019/2021 que altera a lei n. 2.350/2017, que estabelece a política municipal de apoio ao desenvolvimento agropecuário no município de Anchieta e institui programas de incentivo à produção agropecuária e cuidado com as águas e dá outras providências. Projeto em 1ª votação aprovado com a emenda por unanimidade. Em discussão e votação da emenda modificativa do projeto de lei nº020/2021 que no Art. 2º O apoio proporcionado ao agricultor/a será na forma de subsidio de até R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade familiar, por ano, reajustáveis a cada ano pela variação da UFRM. §1º. Para requerer o subsidio, o agricultor/a deverá proceder, se necessário a limpeza, do reservatório de água, açude ou bebedouro, e cercá-lo com cerca de arame ou madeira ou outros materiais, de modo que os animais não possam acessar o bebedouro de forma direta para beber água. §2º. A adesão ao Programa Água Boa Animal será determinada pelo interesse do agricultor/a, desde que o mesmo possua reservatório de água destinada aos animais na forma de bebedouro ou açude e se enquadre nas condições do artigo 3º desta lei. §3º. É permitido um requerimento por ano, pelo mesmo empreendimento rural, desde que seja para bebedouro ou açude distinto do já subsidiado por esse mesmo programa. §4º. Os requerimentos homologados pelo poder público municipal em lista por ordem de data do protocolo que será disponibilizada no portal eletrônico do Município de Anchieta/SC. Emenda aprovada por unanimidade. Em discussão e 1ª votação do Projeto de Lei nº020/2021 que cria o programa água boa animal para apoiar o cuidado e a proteção da água destinada aos animais no município de Anchieta e dá outras providências. Projeto em 1ª votação aprovado com a emenda por unanimidade. Em discussão e votação da emenda modificativa do projeto de lei complementar nº02/2021 que acrescentes o §3º ao Art. 2º e da nova redação ao caput e inclui o parágrafo único no Art. 3º. Art. 2º ...§3º. As decisões judicias com honorários de sucumbências serão disponibilizados no portal eletrônico do Município de Anchieta/SC. Art. 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Advogado do Município de Anchieta o direito ao recebimento, rateio ou avilte os honorários advocatícios de que trata esta Lei, salvo a retenção do que valor que, somoados à remuneração do Advogado do Município, exeder ao teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito dos municípios. Parágrafo único – O valor retido na forma do caput deve ser prioritariamente investido na melhoria para atender às exigências do processo eletrônico e outras demandas, inclusive no pagamento da remuneração de outros servidores ou estagiários do setor jurídico do Município de Anchieta. Emenda aprovada pela maioria dos vereadores, tendo 8  votos  favorais dos vereadores Valdecí, valdir, carla, Ione, Ari, claudete, Jonas, Neri e 1 Abstenção pelo vereador Tiago. Em discussão e 1ª votação do Projeto de Lei complementar nº02/2021 que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do município de Anchieta e dá outras providências. Projeto de lei complementar em sua 1ª votação aprovado com emenda pela maioria dos vereadores, tendo 5 votos favoráveis ao projeto dos vereadores Carla, Claudete, Valdeci, Ione e Valdir e 4 votos contrários ao projeto dos vereadores Jonas, Tiago, Neri e Ari. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE POR ORDEM DE SORTEIO: A vereadora Carla relatou a vinda do Deputado Mauricio Eskudlark em Anchieta, entregando 150mil em recurso de emenda parlamentar, para aquisição de veículo e equipamentos de informática. O vereador Neri pediu ao líder do governo para que solicite ao secretário da agricultura, verificar os produtores que possuem botijões de sêmen que não estão mais usando. O Vereador Tiago expressou seus sentimentos devido á tragédia acontecido em Saudades-SC, Relatou que gostaria de ter participado da reunião com a presidência da CASAN e falou sobre o projeto da construção de engenharia do ginásio da praça, solicitando o local que o ginásio será construído. O Vereador Joanival Parabenizou sua mãe, as colegas Vereadoras Claudete, Ione, Carla e todas as mães do município de Anchieta pelo seu dia. O Vereador Valdeci parabenizou todas as mães do município e as colegas vereadoras Claudete, Ione, Carla. Pediu aos colegas vereadores sobre a construção conjunta de uma moção de apelo para que seja enviado aos bancos, solicitando adiamentos das parcelas do pagamentos com financiamentos. A vereadora Ione Falou sobre a audiência pública que acontecerá na Linha João Café Filho no dia onze de maio para tornar aquela localidade em perímetro urbano. Falou sobre a parceria do viveiro municipal com a escola APAE, na construção da lembrança do dia das mães que foi confeccionado pelos alunos, A vereadora ainda falou sobre a tragédia no município de Saudades-SC. A vereadora Presidenta Claudete falou sobre o Programa Parlamento Mirim, falou sobre as datas em que estariam divulgando o programa nas escolas e falou sobre o caso acontecido na cidade de Saudades-SC. E nada mais havendo a presidenta convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 13 de maio de 2021 as 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 07 de maio de 2021.