sessao nº 18

ATA N° 18/2023

ATA DA DÉCIMA 	OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA. Às dezenove horas do dia um de junho do ano de dois mil e vinte e três, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olivo Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: ARI PRESTES DE OLIVEIRA, CLAUDETE TERESINHA JUNGES, MARIO LUIS SIGNOR, NERI GASPAR, VALDECÍ LUIS CELLA, TIAGO LEANDRO MOSERLE, IONE TERESINHA PRESOTTO, IVO SCHAEFFER e VALDIR DE LIMA. Expedientes do Prefeito foi apresentado o Projeto de lei nº45/2023, que foi baixado nas comissões 1 e 3 e apresentado o Projeto de lei nº46/2023, que foi baixado nas comissões 1,3; Expedientes dos vereadores foi apresentado a proposta de emenda modificativa do PL nº 38/2023 e a indicação nº 10/2023. Passou-se para a ORDEM DO DIA. Em discussão e votação única do projeto de lei nº 44/2023 altera e acrescenta dispositivos na lei municipal 1.735/2009, e dá outras providências. O projeto obteve 2 votos contrários dos vereadores Tiago e Ivo, ficando o projeto aprovado pela maioria. Em discussão e votação única do projeto de lei nº 45/2023 declara de utilidade pública a associação de carros antigos os Caravelhos e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação única do projeto de lei nº 46/2023 declara de utilidade pública a associação anchietense amor animal e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão 2ª votação do projeto de lei nº 36/2023 ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Anchieta/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências. O projeto obteve 3 votos contrários dos vereadores Ari, Tiago e Ivo; Projeto aprovado pela maioria. Em discussão 2ª votação do projeto de lei nº 37/2023 autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 27.965,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais), e contém outras providências. O projeto obteve 4 votos contrários dos vereadores Ari, Tiago, Neri e Ivo; Projeto aprovado pela maioria. Em discussão 2ª votação do projeto de lei nº 42/2023  autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 38.230,21 (trinta e oito mil, duzentos e trinta reais e vinte e um centavos), e contém outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão 2ª votação do projeto de lei complementar nº 04/2023 dispõe sobre a alteração da tabela vencimental/níveis de formação do quadro geral de cargos permanentes dos Servidores do Magistério Público Municipal da lei complementar nº 111/2022, dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação da proposta de emenda modificativa do Projeto de lei nº38/2023 que altera o artigo 1º do referido projeto passa ter a seguinte redação: Art. 1º Fica organizado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, nos termos do art. 5º, inciso XXXII e do art. 170 inciso V, da Constituição Federal, do art. 150, parágrafo único, inciso IV da Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 158 da Lei Orgânica do Município de Anchieta/SC, bem como em observância a Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Federal nº 2.181/1997. Proposta de emenda aprovada por unanimidade e passa a compor o Projeto de Lei nº 38/2023. Em discussão 1ª votação do projeto de lei nº 38/2023 dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação a indicação nº09/2023 instalação de poste de iluminação pública no início da Rua Ernesto Olivio Garlet com a Rua Mato Grosso, indicação aprovada por unanimidade. Durante o grande expediente os vereadores Claudete, Valdir, Mario, Neri, Tiago, Ivo, Ari, Ione e o presidente Valdecí utilizaram o espaço de acordo com o Art. 190 do Regimento Interno, onde prevê  a palavra aos Vereadores, pelo tempo não superior a oito minutos improrrogáveis, para cada orador, afim de tratar de assunto de sua livre escolha.§ 1ºA ordem de chamada dos oradores foi definida por sorteio. A fala de cada orador fica gravada e arquivada na Secretaria da Câmara Municipal, sendo facultado ao vereador interessado requerer fragmentos da gravação que constar a sua fala na palavra livre, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº01/2023. E nada mais havendo o presidente agradeceu aos presentes e convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 15 de junho de 2023 as 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 13 de junho de 2023.