sessao nº 19

ATA N° 19/2023

ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA. Às dezenove horas do dia quinze de junho do ano de dois mil e vinte e três, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olivo Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: ARI PRESTES DE OLIVEIRA, CLAUDETE TERESINHA JUNGES, MARIO LUIS SIGNOR, NERI GASPAR, VALDECÍ LUIS CELLA, TIAGO LEANDRO MOSERLE, IONE TERESINHA PRESOTTO, IVO SCHAEFFER e VALDIR DE LIMA. Expedientes do Prefeito foi apresentado o Projeto de lei nº47/2023, que foi baixado nas comissões 1 e 3; apresentado o Projeto de lei nº48/2023, que foi baixado nas comissões 1,2 e 4; apresentado o Projeto de lei nº49/2023, que foi baixado nas comissões 1,2 e 4; apresentado o Projeto de lei nº50/2023, que foi baixado nas comissões 1,2 e 4; apresentado o Projeto de lei nº51/2023, que foi baixado na comissão 1; apresentado o Projeto de lei nº52/2023, que foi baixado nas comissões 1,2 e 4; apresentado o Projeto de lei nº53/2023, que foi baixado nas comissões 1,3; apresentado o Projeto de lei nº54/2023, que foi baixado nas comissões 1,2 e 3; apresentado o Projeto de lei complementar nº06/2023, que foi baixado nas comissões 1e 3. Expedientes dos Vereadores apresentado o Projeto de lei do Legislativo nº 03/2023, que foi baixado na comissão 1; Passou-se para a ORDEM DO DIA Em discussão e votação única do projeto de lei nº 47/2023 declara de utilidade pública a Lions Clube Anchieta e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 2ª votação do projeto de lei nº 38/2023 dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui o conselho municipal de defesa do consumidor CONDECON, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 1ª votação do projeto de lei nº 48/2023 autoriza o poder executivo municipal a realizar repasse de recursos para organização da sociedade civil, mediante inexigibilidade de chamamento público, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 1ª votação do projeto de lei nº 49/2023 institui o programa bem morar de reforma de casas destinado às pessoas de baixa renda residentes no município de Anchieta e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 1ª votação do projeto de lei nº 50/2023 autoriza o poder executivo municipal a realizar repasse de recursos para organização da sociedade civil, mediante inexigibilidade de chamamento público, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 1ª votação do projeto de lei nº 51/2023 autoriza o poder executivo municipal a realizar concessão de direito real de uso de espaço público para instalação de painel publicitário informativo, e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 1ª votação do projeto de lei nº 52/2023 autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 20.235,74 (vinte mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e contém outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 1ª votação do projeto de lei nº 53/2023 ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da agência reguladora intermunicipal de saneamento (aris), e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação da Indicação nº 10/2023 apresentado pela bancada do PT e PL, indicando que seja prestado serviço de horas máquinas para melhoramento do campo de futebol e acesso na comunidade da lª nossa senhora da saúde. Indicação aprovada por unanimidade. Em discussão e votação da Indicação nº 11/2023 apresentado pela bancada do PT e PL, indicando que o município disponibilize terreno para habitação popular em forma de condomínio vertical. Indicação aprovada por unanimidade. Durante o grande expediente os vereadores Ivo, Claudete, Mario, Ari, Tiago, Ione, Neri e o presidente Valdecí utilizaram o espaço de acordo com o Art. 190 do Regimento Interno, onde prevê  a palavra aos Vereadores, pelo tempo não superior a oito minutos improrrogáveis, para cada orador, afim de tratar de assunto de sua livre escolha.§ 1ºA ordem de chamada dos oradores foi definida por sorteio. O Vereador Valdir dispensou a palavra. A fala de cada orador fica gravada e arquivada na Secretaria da Câmara Municipal, sendo facultado ao vereador interessado requerer fragmentos da gravação que constar a sua fala na palavra livre, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº01/2023. E nada mais havendo o presidente agradeceu aos presentes e convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 22 de junho de 2023 as 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 22 de junho de 2023.