sessao nº 6

ATA N° 06/2024

ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA. Às dezenove horas do dia sete de março do ano de dois mil e vinte e quatro, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olivo Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: ARI PRESTES DE OLIVEIRA, CLAUDETE TERESINHA JUNGES, NERI GASPAR, TIAGO LEANDRO MOSERLE, IVETE SNIGURA FABONATTO, MARIO LUIZ SIGNOR, IVO SCHAEFFER, IONE TERESINHA PRESOTTO e VALDIR DE LIMA. Passou-se aos Expedientes do Prefeito, apresentado o Projeto de lei nº13/24 que foi baixado nas comissões 1,2 e 3; e apresentado o Projeto de lei complementar nº02/24 que foi baixado nas comissões 1 e 3.Passou-se para a ORDEM DO DIA Em discussão e votação única do projeto de lei nº13/2024. autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), e contém outras providências. Esteve presente na Tribuna o Prefeito Municipal Ivan José Canci, onde explanou e tirou dúvidas dos vereadores com relação ao projeto de lei em apreciação. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação única do projeto de lei complementar nº02/2024. dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a constituição federal, a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e a resolução CONSEMA n° 196, de 03 de junho de 2022 e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 2ª votação do projeto de lei nº11/2024. Autoriza o poder executivo municipal a realizar repasse de recursos para organização da sociedade civil, mediante inexigibilidade de chamamento público e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em 2ª votação do projeto de lei nº12/2024. declara de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Manduri-184/SC e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em Votação o Requerimento nº04/2024 apresentado pelos Vereadores da bancada do MDB, para que seja remetido a essa casa relatório com informações sobre o percentual das contribuições de melhorias relativas à pavimentação asfáltica nas ruas do centro e bairros da cidade em conformidade com o Art. 287 do Código Tributário, com a redação determinada pela Lei Complementar 078, de 20 de agosto de 2019.Requerimento aprovado por unanimidade. Em Votação o Requerimento nº05/2024 apresentado pelos Vereadores da bancada do MDB, solicitando que seja executada obra de recapeamento na Rua Avenida Brasil, trecho entres as ruas Mato Grosso e rua Vereador Geraldo Garlet. Requerimento aprovado por unanimidade. Após as votações esteve presente na Tribuna Populares representantes dos pais das Escolas Municipais, onde falaram sobre a segurança nas escolas, melhorias nos ambientes de ensino. Após os Vereadores, utilizaram o espaço de acordo com o Art. 190 do Regimento Interno, onde prevê a palavra aos Vereadores, pelo tempo não superior a oito minutos improrrogáveis, para cada orador, afim de tratar de assunto de sua livre escolha. § 1ºA ordem de chamada dos oradores foi definida por sorteio. A fala de cada orador fica gravada e arquivada na Secretaria da Câmara Municipal, sendo facultado ao vereador interessado requerer fragmentos da gravação que constar a sua fala na palavra livre, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº01/2023.  E nada mais havendo o presidente agradeceu aos presentes e convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 14 de março de 2024 as 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 13 de março de 2024.