sessao nº 39

                                                          ATA N° 39/2025

ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA. Às dezenove horas do dia cinco de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olivo Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores, TIAGO LEANDRO MOSERLE, DOUGLAS LUIZ VIDORI, FABIO KOHLS DO AMARAL, NILO JOSÉ PREVEDELLO, NELSON RODRIGUES DA SILVA, PAULO CESAR SARTORI, SHEILA FERNANDA DORNELLES, CLAUDETE TERESINHA JUNGES E ELOE SCHVEIZER. Inicialmente o Senhor Presidente TIAGO LEANDRO MOSERLE, abriu os trabalhos Legislativos, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Anchieta. Cumprimentou a cada um dos presentes que estavam assistindo a sessão. Posteriormente colocou em discussão e votação a Ata nº38/2025, que estando em apreciação foi aprovada. Abriu espaço para discussão das comissões, nesse momento, o Vereador Nilo, Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades privadas, agricultura, meio ambiente e turismo, fez uso da palavra informando que, em reunião da referida Comissão, propuseram uma proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº25/2025; ficam acrescidos os Art. 6º e Art.7º a seguinte redação: Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 1.916, de 19 de abril de 2012; Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prosseguindo a sessão passou-se para os EXPEDIENTES DO DIA:  EXPEDIENTES ORIUNDOS DO PREFEITO: Lido o Projeto de Lei nº23, de 27 de outubro de 2025: estima a receita e fixa a despesa do município de Anchieta para o exercício de 2026, e dá outras providências. Esse projeto deu entrada no dia 30 de outubro e foi baixado em todas as comissões. Lido o Projeto de Lei nº24/2025: dispõe sobre o sistema municipal de ensino de Anchieta – SC e dá outras providências. Esse projeto deu entrada no dia 04 de novembro e foi baixado nas comissões 1 e 4. Lido o Projeto de Lei nº25/2025 de 03 de novembro de 2025: cria o grupo integrado de ações coordenadas – GRAC, no município de Anchieta/SC, e dá outras providências. Esse projeto deu entrada no dia 04 de novembro e foi baixado nas comissões 1 e 3. Lido o oficio nº186/2025: retirada de Projeto de Lei e apresentação de substitutivo, em razão de ajustes legais e mudança da natureza legislativa de Lei Ordinária para Lei Complementar. O ofício informa que o novo texto será posteriormente protocolado na Câmara. Lido o Projeto de Lei Complementar nº09/2025: dispõe sobre o sistema municipal de ensino de Anchieta - SC e dá outras providências. Apresentado em substituição ao Projeto de Lei nº24/2025, já deliberado nas comissões 1 e 4. EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS VEREADORES: Lida a Indicação nº13/2025: seja construída lombada na Rua Ernesto Moscon – localizada no Bairro Xavantes. Apresentado pelos vereadores Claudete Teresinha Junges, Sheila Fernanda Dornelles e Eloe Schveizer da bancada do PT.  EXPEDIENTES DIVERSOS: Lido o oficio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que convida para participar da audiência pública sobre a crise enfrentada pelos produtores de leite em Santa Catarina, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2025, as 18h30, no auditório Antonieta de Barros em Florianópolis. Não havendo mais experientes passamos para a ORDEM DO DIA: em segunda votação:  Projeto de Lei Complementar nº 07/2025: Institui o programa de recuperação fiscal – refis no município de Anchieta – SC, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade com emenda. Em primeira e única votação: Proposta de emenda ao Projeto de Lei nº25/2025: Ficam acrescidos os Art. 6º e Art.7º a seguinte redação: Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 1.916, de 19 de abril de 2012; Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Proposta de Emenda aprovada por unanimidade. Em primeira e única votação: Projeto de Lei nº25/2025: Cria o grupo entregado de ações coordenadas-GRAC, no município de Anchieta e dá outras providencias. Projeto aprovado por unanimidade. Em primeira votação: Projeto de Lei Complementar nº08/2025: Declara como área de expansão urbana e inclui como perímetro urbano do município de Anchieta o imóvel que especifica e dá outras providencias. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade. Não havendo mais expedientes a serem discutidos e votados, o presidente Tiago abriu espaço para a palavra livre, os vereadores: Claudete, Fabio, Eloe, Nilo e o Presidente Tiago, utilizaram o espaço de acordo com o Art. 190 do Regimento Interno, onde prevê a palavra aos Vereadores pelo tempo não superior a oito minutos improrrogáveis, para cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha. Os vereadores Paulo, Sheila, Douglas e Nelson pediram dispensa da palavra. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os(as) vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2025, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 05 de novembro de 2025.