sessao nº 29

CÂMARA DE VEREADORES
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ATA N°28/2019



ATA DA VIGÉSSIMA OITAVA SESSÃO, VIGÉSISIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO TERCEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA



Às dezenove horas do dia doze do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olívio Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: PEDRO BENATTI, MARIO LUIZ SIGNOR, CARMEM GORCZVESKI, LEANDRO DA ROSA, NERI GASPAR, MARIA HELENA TRENTIN VILSON LUIZ ROSSATO, IVO SCHAEFFER  E ADRIANE BRASSIANI. Inicialmente a Senhora Presidente MARIA HELENA TRENTIN, abriu os Trabalhos Legislativos, Sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Anchieta, declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Cumprimentou todos os presentes que estavam assistindo. De imediato solicitou a leitura da ata n°027/2019, que estando em apreciação foi aprovada por unanimidade.  EXPEDIENTES DO DIA:  Expedientes Oriundos do Prefeito: Lido ofícios GAB nº273, 274, 275, 276, 277, 278 e 279 recebido do Prefeito Municipal encaminhando a Câmara respostas de indicações. Lido ofício GAB nº285, 286 e 308 recebido do Prefeito Municipal encaminhando a Câmara Leis Municipais. Expediente Apresentado pelos Vereadores: Lida Indicação nº053 que entrou na ordem do dia.  ORDEM DO DIA: Em discussão votação única e redação final Projeto de Lei Complementar nº007 em regime de urgência especial:  autoria Prefeito Municipal: Altera e inclui dispositivos na lei complementar nº001/2005, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Anchieta e da outras providências, Ivo solicitou que conste em ata que sou a favorável que haja melhoria do município mas sou contra cobrar das pessoas, porque se fez um financiamento politiqueiro em nosso município, projeto aprovado por maioria, tendo um voto contrário do vereador Ivo Schaeffer. Em 2ª Votação e Redação Final Projeto de Lei Complementar nº005 com emenda modificativa: autoria Prefeito Municipal: Institui o piso vencimental profissional para os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e dá outras providências, aprovado por unanimidade.  Em discussão e 1ª votação Projeto de Lei nº035: autoria Prefeito Municipal: Altera Lei nº 2.350 de 28 de dezembro de 2017 que estabelece a política municipal de apoio ao desenvolvimento agropecuário no município de Anchieta e institui programas de incentivo à produção agropecuária e cuidado com as águas, Vilson solicitou que conste em ata que sou favorável ao projeto que venha beneficiar mais agricultores, só sou contra na questão do marido e mulher que vai ser contemplado só um deles, quanto ao comentário do Mario sobre essa família que se conseguisse seis mil reais, daí quanto eles estariam tirando de notas, porque tem que se enquadrar tem que ter um movimento grande de notas. Então seria o direito deles então eu não concordo porque são duas pessoas, e têm o mesmo direito, tem os mesmos deveres, votam os dois, então assim eu não concordo que tá tirando, mas sou favorável, projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº038: autoria Prefeito Municipal: Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, para a cessão de servidor público municipal e dá outras providências, projeto aprovado por unanimidade. Na Votação das Proposições apresentadas pelos Vereadores: Indicação nº053: autoria de Neri Gaspar: Que o município cumpra a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência, aonde dispõe das vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a pessoas idosas e veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção na área central de nosso Município, próximo ao Banco do Brasil e próximo a Sicoob, aprovada por todos. GRANDE EXPEDIENTE POR ORDEM DE SORTEIO:  Com a concordância de todos os vereadores foi dispensa a palavra livre. E nada mais havendo a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 26 de agosto do corrente ano, as 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Solicitou que elaborasse a competente ata e suas falas seguem gravadas em mídia e arquivadas, que após lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente e Primeiro Secretario. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 12 de agosto de 2019.