ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
Projeto de Lei Complementar n° 01/2022
ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO - SC
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à
apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Alt. Io Fica alterado o perímetro urbano da sede do Município de Bom Retiro -
SC, ficando redefinido conforme segue:
“É considerado área Urbana da Sede do Município de Bom Retiro, o espaço
territorial definido pelo seguinte perímetro: Início no ponto 01 localizad« “
?7°48'35 89"S 49°30'54 30"0 na Rod. BR-282, seguindo em linha reta sentido Norte ate o
Ponto 02 nas coordenadas 27°48'20.28"S 49°31'0.42"0, seguindo em linha reta sentido
Nordeste até o Ponto 03 nas coordenadas 27°48'1.74"S 49°30'29.75"0, seguindo em linha
T etl sentido Norte até o Ponto 04 de coordenadas 27°4758.04"S 49°30;30.67"0 na margem
sul do rio seguindo por toda a extensão do Rio Matador sentido Leste ate alcançar o Ponto 05
nas coordenadas 27°47'19 10"S 49°28'24.69"0, após, segue em linha reta sentido Sul ate o
“ é l coordenadas 27°4730.42"S 49»28'21.12"0. ligando em linha r e t a s e n «do
sudoeste ao ponto 07 nas coordenadas 27°47'59.63"S 49°28'28.99”0 na Rod. BR-282
seguindo em sentido Oeste na margem Norte da rodovia até o Ponto 08 nas
27°48’7 61"S 49°28'58.77"0, seguindo e linha reta sentido Sul ate o Ponto 09 na.
r-rwHenadas 27°48’32 02"S 49°28'53.13"0, e até alcançar em linha reta sentido Oeste ao
Ponto ^0 nas coordenadas 27°48'40.72"S 49°29'18.56"0, seguindo em linha reta sentido
s u d o e s te até o Ponto 11 nas coordenadas 2 7 ° 4 8 ’5 4 . 1 1 " S 49°29'21.79"0, alcançando em linha
" d o Oeste o Ponto 12 nas coordenadas 27»48'53.27"S. W g m “
linha reta sentido Norte até o Ponto 13 de coordenadas 2 7 « 3 7 W S 49 2944.29 U,
ligando em linha reta sentido Oeste ao Ponto 14 coordenadas 27 4842.88 S 49 30-.34 O^
seguindo até o Ponto 15 em linha reta sentido Noroeste, alcançando a Rod. BR--82 na
coordenadas 27°48'18.47"S 49°30'28.40"0 pela margem Norte da rodovia sentido Oeste ate
o Ponto 01 coordenadas 27°48'35.89"S 49°30 54.30 O.
Art. 2o É parte integrante desta lei o seguinte anexo:
I - Projeto de ampliação do perímetro urbano de Bom Retiro;
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, 21 de março de 2022
Assinado de forma digital por
ALBINO GONÇALVES ALBINO GONÇALVES
PADILHA:61828734934 í-osw
Albino Gonçalves Padilha
Prefeito Municipal
Justificativa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2022
Submetemos à análise e apreciação dos membros dessa Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que “ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO - SC ”.
O Presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista que dentro do planejamento
urbano da cidade é importante que as malhas urbanas estejam interligadas. Em locais de uso
irregular da gleba, será possível ter ações para inibição de futura ocupação irregular.
Importante destacar que todas as alterações ora propostas são resultado de intenso
estudo da área técnica deste Poder Executivo e foram submetidas à avaliação e aprovação em
sessão pública, que contou, inclusive, com a participação de diversos vereadores.
Em anexo a este projeto encontram-se a ata da audiência pública e o projeto de
ampliação do perímetro urbano.
Queremos, em conclusão, com o presente projeto, o desenvolvimento de Bom
Retiro, dentro de uma maior harmonia e de forma regular.
Assim, diante das justificativas apresentadas, toma-se imprescindível a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Bom Retiro, 21 de março de 2022
Assinado de forma digital por
ALBINO GONÇALVES a lb in o g o n c a lv e s
PADILHA:61828734934 ^ ,LH^ 87,^ B34D„ Dados: 2022.03.21 11:39:37 -03 00
Albino Gonçalves Padilha
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
Projeto de ampliação do perímetro urbano de
Bom Retiro
O Sr. Prefeito Municipal Albino Gonçalves Padilha, no uso de suas
atribuições, visando o melhor interesse público, e:
Considerando que o Município de Bom Retiro teve seu perímetro urbano
alterado a última vez pela Lei n. 833 de 05 de dezembro de 1986.
Considerando que boa parte da área ocupada pela população de Bom
Retiro está fora do perímetro urbano;
Considerando que a área industrial do Município de Bom Retiro está fora
do perímetro urbano;
Considerando a necessidade de a cidade prever a sua expansão de
maneira ordenada e sustentável;
Considerando que o Município tem o dever de ordenar seu crescimento
segundo as normas pertinentes ao tema;
Considerando que a competência legislativa para tratar de assuntos locais
está prevista na Constituição Federal em seu art. 30, I;
Considerando que a ocupação ordenada do solo é uma das diretrizes a
ser seguida pela municipalidade;
Considerando que parte das residências do Bairro Bela Vista encontramse fora do perímetro urbano atual;
Considerando que a alteração do perímetro urbano vai permitir a
legalização de várias residências, principalmente no Bairro São José;
Considerando que a nova escola que está sendo construída no Bairro São
José encontra-se fora do perímetro urbano;
Considerando que proteção da natureza e o desenvolvimento econômico
sustentável é uma das diretrizes que norteia o trabalho da Administração Pública;
Considerando que já estão instalados alguns projetos urbanísticos de
exploração de áreas rurais em pequenas propriedades em nosso município e que eles
têm auxiliado o crescimento econômico do Município de Bom Retiro;
Considerando que a transformação de algumas áreas rurais em áreas
urbanas aumentará a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
Resolve apresentar projeto para alteração do perímetro urbano do
Município de Bom Retiro.
A expansão ocorrerá em três locais:
I - Expansão do perímetro da Cidade;
II - Criação de zona de expansão urbana na localidade da Caneleira;
III – Criação de zona de expansão urbana na localidade do Paraíso da
Serra;
Por se tratar de áreas com características bem diferentes umas das outras,
elas serão tratadas em projetos separados expansão.
Expansão do perímetro urbano da sede da Cidade de Bom
Retiro
Demarcação do novo Perímetro Urbano
Em virtude do crescimento do número de residências, principalmente nos
bairros São José e Bela vista, da construção pela municipalidade de uma nova escola
para o ensino fundamental no Bairro São José e, do início das obras de infraestrutura
da área industrial de Bom Retiro, a qual foi instituída pela Lei Municipal n. 2250/2014
de 29.10.14.
A área urbana da sede do Município de Bom Retiro, instituída pela lei n.
833 de 05 de dezembro de 1986, não atende mais a realidade atual.
Por isso, o presente projeto determina que a área da sede do Município de
Bom Retiro passará a ser a seguinte:
“É considerado área Urbana da Sede do Município de Bom Retiro, o espaço
territorial definido pelo seguinte perímetro: Inicio no ponto 01 localizado nas
coordenadas 27°48'35.89"S 49°30'54.30"O na Rod. BR-282, seguindo em linha reta
sentido Norte até o Ponto 02 nas coordenadas 27°48'20.28"S 49°31'0.42"O,
seguindo em linha reta sentido Nordeste até o Ponto 03 nas coordenadas
27°48'1.74"S 49°30'29.75"O, seguindo em linha reta sentido Norte até o Ponto 04 de
coordenadas 27°47'58.04"S 49°30'30.67"O na margem sul do rio, seguindo por toda
a extensão do Rio Matador sentido Leste até alcançar o Ponto 05 nas coordenadas
27°47'19.10"S 49°28'24.69"O, após, segue em linha reta sentido Sul até o Ponto 06
nas coordenadas 27°47'30.42"S 49°28'21.12"O, ligando em linha reta sentido
sudoeste ao ponto 07 nas coordenadas 27°47'59.63"S 49°28'28.99"O na Rod. BR282, seguindo em sentido Oeste na margem Norte da rodovia até o Ponto 08 nas
coordenadas 27°48'7.61"S 49°28'58.77"O, seguindo e linha reta sentido Sul até o
Ponto 09 nas coordenadas 27°48'32.02"S 49°28'53.13"O, e até alcançar em linha
reta sentido Oeste ao Ponto 10 nas coordenadas 27°48'40.72"S 49°29'18.56"O,
seguindo em linha reta sentido sudoeste até o Ponto 11 nas coordenadas
27°48'54.11"S 49°29'21.79"O, alcançando em linha reta sentido Oeste o Ponto 12 nas
coordenadas 27°48'53.27"S 49°29'36.11"O, seguindo em linha reta sentido Norte até
o Ponto 13 de coordenadas 27°48'37.90"S 49°29'44.29"O, ligando em linha reta
sentido Oeste ao Ponto 14 coordenadas 27°48'42.88"S 49°30'2.34"O, seguindo até
o Ponto 15 em linha reta sentido Noroeste, alcançando a Rod. BR-282 na
coordenadas 27°48'18.47"S 49°30'28.40"O pela margem Norte da rodovia sentido
Oeste até o Ponto 01 coordenadas 27°48'35.89"S 49°30'54.30"O.
Trechos com restrição à urbanização em virtude de ameaças
de desastres naturais
Na área proposta os seguintes pontos abaixo terão a sua ocupação restringida por se
tratar de áreas sujeitas a desmoronamentos e a alagamentos conforme estudo
realizado pela Defesa Civil no ano de 2017.
Diretrizes para a implantação de infraestrutura
O uso e ocupação do solo na área prevista para a ampliação da sede do Município de
Bom Retiro obedecerá às disposições prevista na Lei Complementar Municipal 07 de
dezembro 2004, a qual institui o Plano Diretor Municipal, e em suas alterações
posteriores.
Devendo serem observados especificamente os mandamentos previstos na Seção III
- Do Regime Urbanístico, Parcelamento do Solo e Requisito para Loteamento Urbano.
Com especial atenção aos arts. 14 e 15 da Lei Complementar Municipal 07/04:
Art. 14. As áreas destinadas a sistema de circulação, a
implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público serão considerados áreas públicas
e não poderão ser inferiores a 35 % (trinta e cinco por cento) da
gleba a ser loteada, na seguinte proporção:
I – 10% (dez por cento) para áreas comunitárias, destinadas a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – 10% (dez por cento) para as áreas verdes e espaços livres
de uso público, praças e jardins;
III – 15% (quinze por cento) para as áreas destinadas ao sistema
de circulação.
Parágrafo único: Os loteamentos destinados ao uso industrial
cujos lotes maiores de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados)
terão o percentual de áreas públicas estabelecido por Lei
Municipal, isentando-se dos índices fixados neste artigo.
Art. 15. As dimensões mínimas de lotes permitidas nos
parcelamentos são aquelas da Lei Municipal de zoneamento,
uso e ocupação do solo, de acordo com as zonas de usos;
entretanto, nenhum lote poderá ter área inferior a 360 m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), salvo exceção
determinada por esta Lei.
A área que será ampliada na sede do Município de Bom Retiro é formada praticamente
por terras pertencentes a particulares e destinam-se precipuamente a formação de
Zonas Residenciais.
Depois de incorporadas ao perímetro urbano, estas áreas poderão vir a ser
parceladas, obedecendo-se os regramentos da Lei 6.766/78 e da Lei Complementar
Municipal 07/2004. Momento no qual serão definidos o sistema viário, as áreas
institucionais e as áreas verdes.
O sistema viário das novas áreas será integrado ao sistema existente, cabendo ao
proprietário do imóvel apresentar projeto junto ao departamento responsável do
Município de Bom Retiro.
A exceção a esta regra é o local destinado a instalação da área industrial de Bom
Retiro, imóvel de matrícula n. 1.845, do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Retiro,
com área de 106.664,87 m² (cento e seis mil seiscentos e sessenta e quatro mil e
oitenta e sete centavos quadrados), situado no km 129 da BR 282 e que pertence ao
Município de Bom Retiro, sendo que este será zoneado exclusivamente para
atividades industriais na forma do art. 7º, (ZI 1 e ZI 2), da Lei Complementar Municipal
07/2004.
Na área destinada a zona industrial acima descrita, o Município de Bom Retiro fará
toda a infraestrutura necessária para viabilizar a implantação de indústrias no local.
Sendo o responsável direto pela implementação dos equipamentos necessários (ruas,
energia, água, esgotamento sanitário, esgotamento pluvial e iluminação pública).
Como o imóvel pertence a municipalidade não há a necessidade de que sejam
reservadas áreas para o poder público.
Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo
O parcelamento do solo nas áreas de expansão localizadas nos Bairros São José e
Bela Vista obedecerão às regras previstas no Plano Diretor Municipal, com especial
atenção ao seu art. 24, e o previsto na lei estadual 17.492 de 22 de janeiro de 2018.
Para as áreas pertencentes aos bairros São José e Bela Vista será atribuído o
Zoneamento Residencial 3, com as seguintes caracterizando-se pela proximidade
às áreas geradoras de emprego, ou de grande densidade, com lotes menores,
justificando uma ocupação do solo que possibilite maior oferta habitacional e
otimização do aproveitamento da infraestrutura urbana.
Zona IA TO(%)TI(%) Afastamentos
n.º
Pav.
Lote
Min.
(m²) USOS
Frontal Lateral Fundos
ZEP
1
0,25 15 70
4,00
Art. 28
h/5 ≥1,50 h/5≥1,50 2 2.000 R
ZEP
2
0,10 5 90
8,00
Art. 28
h/5 ≥1,50 h/5
≥1,50 2 10.000 R (a,b)
ZR 1 0,75 60 20 4,00 h/5 ≥1,50 h/5
≥1,50 2 450
R – RT - CSD(a)
e I¹, com área
até 100m²
ZR 2 1,00 60 20 4,00 h/5 ≥1,50 h/5
≥1,50 4 450
R – RT – CSD e
I¹ e
UEa com área
até 250m²
ZR 3 2,00 60 20 4,00 h/5 ≥1,50 h/5
≥1,50 4 200 R – RT - CSD - I¹
- Uea
ZC 1 3,00 80 20 s/
afast. s/ afast. h/5
≥1,50 4 360
R – RT -
CSDa - I¹
ERLN – Uea
ZC
2
4,00
80 p/
terr
60
20 2,00
s/afast.p/H <6,50m
H/5³1,50m
Demais pav.
h/5
³1,50 16 450
R – RT -
CSDa,c -
ERLN – CSRb –
UEA
ZI 1 1,00 50 30 10,00 5,00 5,00 ---- 1.500
CSD - I² -
I³ -CSR ERLN -
CSP - CSTP –
Uea
ZI 2 1,00 50 30 6,00 5,00 5,00 ---- 1.000
CSD - I² -
I³ -CSR ERLN -
CSP - CSTP –
Uea
ZR 1 - Os mesmos afastamentos da Zona onde está inserida.
ZR 2 - Os mesmos afastamentos da Zona onde está inserida.
ZR 3 – O Bairro São José, será enquadrado na zona residencial zr3, podendo,
excepcionalmente, os lotes terem 200 mts2 (duzentos metros quadrados), para
efeito de regularização e adequação das edificações. A frente para via de circulação
não poderá ser inferior a 10,00 (dez metros), limitando-se o n° de pavimentos em 04
(quatro).
USOS: R - Residencial CSD - Comércio e Serviços Diversificados
R a,b - Residencial a e b CSR - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos
RT - Recreacional e
Turístico ERLN - Estabelecimentos de Recreação e Lazer
Noturnos
I¹ - Indústria 1 CSP - Comércio e Serviços Perigosos
I² - Indústria 2 CSTP - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego
Pesados
I³ - Indústria 3 EU - Uso Especial
Com relação ao imóvel de matrícula n. 1.845, no Cartório de Registro de Imóveis de
Bom Retiro, este será zoneado na modalidade Zona Industrial 1, a qual pela sua
distância das áreas densamente ocupadas, apresenta boas condições de acesso e
adequadas condições de sítio, permitindo a instalação de indústrias de grande porte
ou potencialmente poluidoras, sem maiores incômodos à ocupação existente,
conforme legislação específica dos órgãos de meio ambiente.
A atribuição de zona residencial para as áreas dos bairros São José e Bela Vista visa
melhorar as condições dos moradores destes locais, possibilitando a regularização de
seus imóveis, trazendo mais dignidade para estas pessoas.
O principal objetivo da ampliação da área urbana nestes bairros é permitir que os
moradores passem a ser legítimos proprietários de seus lotes. Algo que no momento
não é viável em virtude de as propriedades estarem localizadas em área rural, a qual
não permite o parcelamento do solo em glebas menores que 02 ha.
A principal consequências da regularização da propriedade para as pessoas que
residem nestes locais é o aumento de sua autoestima.
O Município de Bom Retiro prevê que após a ampliação de sua área urbana nos
bairros São José e Bela Vista, e a consequente regularização dos imóveis, haverá um
incremento no comércio e nos serviços locais, o que promoverá aumento de emprego
e renda nestas comunidades.
Outra consequência da ampliação do perímetro urbano será a melhora na
infraestrutura local por parte da municipalidade.
Com relação parte da área industrial, o principal objetivo da Administração Pública é
que ali se instalem indústrias e que estas venham a gerar empregos,
consequentemente o aumento da arrecadação tributária municipal.
A ampliação do perímetro urbano e o seu zoneamento, na forma da Lei Complementar
Municipal 07/2004, aumentará a atratividade Município de Bom Retiro para
investimentos, o que possibilitará que o Município cresça de forma ordenada.
Áreas para habitações de interesse social
A área do perímetro urbano adicionada ao Bairro São José, prevê que
excepcionalmente os lotes tenha 200 m² (duzentos metros quadrados), justamente
para viabilizar a sua ocupação por famílias de baixa renda do local (ZR 3 - Zona
Residencial 3), sendo assim considerada como área para habitação de interesse
social.
Excepcionalmente poderá ocorrer para fins de regularização, o parcelamento do solo
em glebas de 125 m², na forma da Lei Estadual 17.492 de 22 de janeiro de 2018.
Na área a ser adicionada no Bairro Bela Vista e na área destinada a implantação da
área industrial não serão criadas zonas para habitações de interesse social.
Diretrizes de proteção ambiental e do patrimônio histórico-cultural.
Na área a ser adicionada ao perímetro urbano da sede do Município de Bom Retiro
serão observadas as regras previstas no Plano Diretor especificamente em seu art.
13 visando a preservação do meio ambiente.
Art. 13. Não será admitido o parcelamento do solo:
I – em áreas onde as condições geológicas não
aconselhem edificações;
II – em áreas de preservação histórica, ecológica ou
paisagística;
III – em terrenos com declividades igual ou superior a 30%;
IV – em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo a Saúde Pública ou onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneados,
conforme dispõe o parágrafo único deste artigo;
V – em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações sem
o exame e a anuência previa da Prefeitura Municipal, que
considerando o Interesse Público, decidirá sobre a conveniência do
parcelamento, ressalvado o direito de vizinhança da comunidade
confrontante a área.
Parágrafo único: Nos casos previstos nos incisos IV e V
deste artigo, o interessado deverá submeter a aprovação da
Prefeitura o projeto de saneamento da área, sob a responsabilidade
técnica de profissional legalmente habilitado pelo CREA.
Apenas a título de esclarecimento, na área prevista para a expansão urbana da sede
do Município não há nenhum local protegido que pertença ao patrimônio histórico ou
cultural do Município, do Estado ou da União.
Com relação ao meio ambiente é fato inconteste que todo o regramento de proteção
ambiental deve ser respeitado, e não será permitida pela municipalidade que sejam
realizadas obra sem as devidas licenças ambientais, quando cabíveis.
Dar-se-á especial atenção ao previsto no art. 16 da Lei Complementar Municipal
07/2004, Plano Diretor de Bom Retiro.
Art. 16. Ao longo das águas correntes e dormentes e
das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos
será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15
m (quinze metros) de cada lado.
Distribuição do ônus e recuperação para o poder público de seus
investimentos
O Município de Bom Retiro não fará nenhum investimento de grande monta nas áreas
acrescidas ao Bairros São José e Bela Vista que importará em valorização imobiliária.
Porém, prevê que após a expansão da área urbana e a consequente regularização
dos imóveis ali localizados, obterá acréscimo da arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Dois fatores influenciarão no aumento de arrecadação IPTU, o primeiro será a
possibilidade do cadastramento de todos os imóveis resultantes da regularização
deste, após deixarem de ser rurais e passarem a ser urbanos e, do aumento do
número de contribuintes resultante do parcelamento dos outros imóveis.
O Segundo fator produzirá como consequência o aumento da base de cálculo do IPTU
em virtude da valorização dos imóveis que serão regularizados.
Com relação ao ITBI, hoje os imóveis que se localizam fora do perímetro urbano são
vendidos através de “contratos de gaveta”, não havendo assim a incidência deste
imposto.
Após a expansão e a consequente regularização ou o parcelamento destes imóveis,
os munícipes poderão realizar a transferência de propriedade através do registo no
Cartório de Registro de Imóveis, fato que permitirá ao Município realizar a cobrança
deste imposto.
Conclusão
Considerando todos os pontos acima elencados, considerando que todas os
mandamentos legais que dispões sobre o uso, ocupação do solo e parcelamento do
solo serão observados, cumprindo assim a propriedade a sua função social.
Considerando que todas as regras de proteção ambiental serão observadas e que não
haverá qual tipo de dano ao meio ambiente com a ampliação do perímetro urbano da
Sede do Município de Bom Retiro.
Considerando que a ampliação do perímetro urbano possibilitará a instalação efetiva
da área industrial, o qual possibilitará a criação de empregos e a geração de renda no
Município de Bom Retiro.
Considerando que a haverá aumento na arrecadação de tributos por parte da
Administração municipal, em razão da possibilidade de regularização das
propriedades que se encontram hoje em área rural, mas dentro da faixa de
urbanização da sede do Município de Bom Retiro.
Entendendo que, pelo exposto acima, fica claro que a supremacia do interesse público
e o melhor interesse para comunidade de Bom Retiro, está representado na ampliação
do perímetro urbano da Sede do Município de Bom Retiro.
Bom Retiro, 09 de março de 2022
Albino Gonçalves Padilha
Prefeito Municipal
Marcia Mariza Henkmaier Fernandes
Sec. Mun. Administração e Finanças
Fernando Borges Silveira
Sec. Mun. De Assistência Social e Habitação
Rafael Souza
Sec. Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
Carlos Eduardo Lepkaln
Procurador Geral Municipal